"O prefeito mantém em sua folha de pagamento servidores contratados sem prévia realização de concurso público, ocupando cargos para os quais existem candidatos aprovados", destaca a promotora na Ação.
A contratação irregular de servidores
pelo Município de Balsas levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a
ajuizar, em 30 de junho, uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade
contra o prefeito Luiz Rocha Filho (conhecido como Rochinha).
A ação é de autoria da titular da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca (que atua nas áreas de Defesa da Probidade
Administrativa e do Patrimônio Público), Dailma Maria de Melo Brito.
Por meio de processo seletivo, em abril
de 2014, o Município realizou contratações temporárias de servidores para
diversos cargos, fora das hipóteses previstas pela Lei Municipal nº 922, de 13
de setembro de 2006.
Pela legislação municipal, as
contratações temporárias somente são permitidas em situações de calamidade
pública e combate a surtos endêmicos. Em caso de falta de servidores de
carreira, é autorizada a contratação de profissionais da área da saúde para o
Sistema Único de Saúde do Município e execução de programas e convênios
municipais, estaduais e federais; professores e profissionais de recreação.
DESCUMPRIMENTO
Para regularizar a situação, o MPMA
propôs, em maio de 2014, um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC)
estabelecendo a extinção até fevereiro de 2015 dos contratos temporários,
exceto os de agentes de vigilância epidemiológica. Deveria ser, ainda,
realizado concurso público, a ser homologado até o final de 2015.
Devido ao descumprimento, pelo
Município, do CAC, uma Ação de Execução, ajuizada, em abril de 2015,
estabeleceu a realização, até julho daquele ano, de um concurso público, o que
somente ocorreu dois meses depois. A posse dos servidores aprovados e a
exoneração de servidores contratados sem concurso deveriam ser efetivadas até
janeiro de 2016.
"O prefeito mantém em sua folha de
pagamento servidores contratados sem prévia realização de concurso público,
ocupando cargos para os quais existem candidatos aprovados", destaca a
promotora na Ação.
Segundo ela, no Município de Balsas
existem servidores contratados para cargos para os quais existem candidatos
aprovados no concurso público ou que figuram em cadastro de reserva. Também há
casos de desvios de função.
"Há, até mesmo, a aberrante
situação de pessoas que trabalham no lugar de servidores que residem em outra
cidade", relata Dailma Brito.
Um exemplo é o de uma de auxiliar de
serviços gerais concursada, admitida em 2007. Ela chegou a trabalhar durante um
ano, mas entrou em férias e não voltou ao emprego, uma vez que não se adaptou a
morar em Balsas.
Desde agosto de 2008, sua filha trabalha
em seu lugar. O contracheque é emitido em nome da servidora concursada, que
transfere o salário para sua filha.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA solicita que o prefeito
seja condenado ao ressarcimento integral do valor atualizado do dano; à perda
da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de três a
cinco anos.
Outras sanções requeridas são a
proibição, por três anos, do gestor de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O Ministério Público pede, ainda, a
condenação de Luiz Rocha Filho ao pagamento de multa civil de até 100 vezes a
remuneração recebida.
O município de Balsas localiza-se a 737 km
de São Luís.
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