Soliney de Sousa e Silva alugou quatro
imóveis sem o devido procedimento licitatório
O Ministério Público Federal (MPF)
propôs ação penal pública contra o prefeito do município de Coelho Neto (MA),
Soliney de Sousa e Silva, pela locação de quatro imóveis sem o devido
procedimento licitatório. Cerca de R$ 128 mil foram utilizados do Programa
Brasil Escolarizado do Ministério da Educação.
Segundo a Controladoria Geral da União
(CGU), que apurou as irregularidades, não houve pedido de dispensa para a
locação de imóvel, formalidade prévia necessária para verificação da
necessidade e da conveniência da contratação e disponibilidade dos recursos
públicos. Os dados foram obtidos por meio de notas de empenho assinadas pelo
prefeito.
De acordo com o procurador regional da
República Ronaldo Albo, o procedimento de dispensa de licitação deve se pautar
nas previsões da Lei nº 8.666/93 para a formalização das contratações diretas
realizadas pela administração pública.
Em declaração, o prefeito se comprometeu
a justificar as irregularidades, no entanto, não apresentou os documentos
necessários, apesar de ofício encaminhado pela Polícia Federal.
O MPF aguarda o recebimento da denúncia
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. Se condenado,
o prefeito poderá cumprir pena de detenção de três a cinco anos mais o
pagamento de multa. O prefeito também deve responder por crime de
responsabilidade devido ao desvio de recursos em proveito próprio ou alheio.
IP nº 0003327-31.2013.4.01.0000/MA.
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