quarta-feira, 27 de julho de 2016

TJ nega mandado impetrado por Andrea Murad contra votação de projeto do governo

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão denegou, nesta quarta-feira (27), por unanimidade, o mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Andrea Murad (PMDB) com o objetivo de invalidar a aprovação de projeto de lei complementar que modifica a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

A deputada alegava na ação que não teria sido observado o seu direito ao devido processo legislativo, pois o presidente da comissão de constituição e justiça da Assembleia Legislativa não teria concedido o seu pedido de vistas do projeto, razão pela qual pugnava pela anulação da norma.

Em votação unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça acolheram os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de que a ação seria incabível e que a parlamentar não teria legitimidade para debater a questão na justiça, pois o ajuizamento ocorreu após o projeto já ter sido convertido em lei, com sanção do governador e publicação no diário oficial.

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