quinta-feira, 28 de julho de 2016

Tribunal de Justiça confirma cassação de liminar que acarretava perda de R$ 25 milhões por ano ao Estado

O Tribunal de Justiça do Maranhão negou por unanimidade um recurso da empresa Itaqui Geração de Energia S/A contra decisão do Presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, que acolheu pedido de suspensão de liminar ajuizado pela Procuradoria Geral do Estado contra uma decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda de São Luís que impedia a cobrança de ICMS devido em operações de importação de carvão mineral.

O plenário da Corte acolheu uma vez mais os argumentos da Procuradoria, reafirmando a competência do presidente do Tribunal para apreciar o pedido e o grave dano às finanças públicas acarretado pela decisão que impedia a cobrança do referido tributo em face da empresa e implicava na perda de recursos para financiar as políticas públicas do Estado, razão pela qual negou provimento ao recurso por esta interposto.


Sem essa cobrança de ICMS, o Estado deixaria de arrecadar R$ 25 milhões por ano.

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