A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão.
André Richter - Repórter da
Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do
Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que a Lei da Ficha Limpa parece
ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte que
analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às
eleições.
Mendes fez o comentário quando
os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo
STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte
decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos
tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.
“Sem querer ofender ninguém, mas
já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma
lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são
contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma
lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes, que
também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Lei da Ficha Limpa entrou em
vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável
ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a
candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.
Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.
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