sexta-feira, 25 de novembro de 2016

CMN autoriza a 14 Estados 'bons pagadores' empréstimo de R$ 7 bilhões


MAELI PRADO
FOLHA DE S. PAULO/DE BRASÍLIA
     
O CMN (Conselho Monetário Nacional) autorizou, nesta quinta-feira (24), 14 Estados considerados bons pagadores a tomar R$ 7 bilhões em empréstimos, que terão a garantia do Tesouro Nacional. O dinheiro terá de ser usado obrigatoriamente para investimentos.

Estados em situação emergencial, como Rio e Rio Grande do Sul, não irão se beneficiar com a medida, já que não possuem capacidade de pagamento classificada pelo governo com as notas A ou B, necessárias para o empréstimos garantidos pela União. A situação desses Estados continua em discussão no Ministério da Fazenda.

Os entes da Federação que se beneficiarão com a decisão do CMN são Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Cada um desses Estados poderá buscar financiamento entre R$ 300 milhões e R$ 600 milhões no sistema financeiro nacional ou organismos internacionais com aval do Tesouro.

O valor irá variar de acordo com quantos empréstimos com garantia da União cada um tomou e com os seus endividamentos.

Neste ano, pela primeira vez, o Tesouro estabeleceu um limite para quanto Estados poderiam tomar emprestado com aval da União.

JUROS

A garantia da União ao tomar financiamento é importante para os Estados porque as taxas de juros cobradas são mais baixas nesse caso.

Isso porque, caso o Estado não pague, o Tesouro honra o pagamento e depois bloqueia repasses a que os Estados têm direito por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é abastecido por um percentual da receita com Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Do total que o CMN passou a permitir que sejam emprestados com aval da União, R$ 900 milhões estão reservados para os Estados que não fazem parte do Programa de Ajuste Fiscal (PAF).

Esses entes da Federação são Amapá, Rio Grande do Norte, Tocantins e Piauí.

A maior parte do limite permitido, R$ 6,1 bilhões, pode ser buscada pelos signatários do PAF, ou seja, pelos demais Estados, desde que sejam considerados como tendo boa capacidade de pagamento pelas regras do Tesouro.

ACORDO

Na próxima segunda-feira (28), Estados e governo federal assinam acordo que prevê que os governos locais, a exemplo da União, adotem um limite para o crescimento dos seus gastos.


O "pacto fiscal", como foi batizado, é um acordo que será entregue ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em troca da liberação para os Estados dos R$ 5,3 bilhões da multa paga no programa de regularização de recursos ilegais no exterior.

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