Isenções fiscais no Rio: Justiça bloqueia R$ 1,2 bi de Cabral e Michelin; Assembleia vai instalar CPI

Juíza entende que isenções a empresa implicou em prejuízo para o Estado do Rio durante gestão do ex-governador

Roberta Pennafort e Gilberto Amendola/Rio

O Estado de S.Paulo

RIO - A juíza titular da 14.ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, bloqueou nessa quinta-feira, 24, os bens do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), do ex-secretário de Fazenda Júlio Bueno e de mais quatro agentes públicos do Estado, além da multinacional Michelin, no valor de R$ 1,2 bilhão.

Análise de documentação apresentada pelo Ministério Público sobre isenções fiscais concedidas durante a gestão Cabral à Michelin para a instalação de sua fábrica de pneus no município de Resende, no sul fluminense, mostrou que os cofres públicos sofreram “sérios prejuízos” – o que contribuiu para a crise financeira pela qual passa o Estado, hoje com déficit de R$ 17,5 bilhões.

“Não se olvide que a concessão de benefícios fiscais implica redução da arrecadação do Estado e que a isenção tributária concedida ao sétimo réu (Michelin) com violação a preceitos legais e constitucionais, e em valor que ultrapassa R$ 1 bilhão, certamente contribuiu para a crise financeira que assola o Estado”, diz a decisão da juíza. Os benefícios foram concedidos a partir de 2010, e sem prazo determinado para acabar. A empresa foi dispensada de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Alerj vai investigar isenções fiscais

Depois de uma longa reunião com a bancada do PSOL, o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Jorge Picciani (PMDB), decidiu que a CPI das Isenções Fiscais será instalada na primeira semana de fevereiro de 2017.

A CPI estava em pauta desde 2011, mas só após a prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), em 17 de novembro, ganhou o apoio e as 27 assinaturas necessárias para sua abertura.

A comissão investigará a concessão de benefícios fiscais a empresas durante a gestão peemedebista. "É uma CPI de extrema importância. Queremos saber quais empresas recebem benefícios fiscais do governo, quantas são e quais são as contrapartidas sociais oferecidas por essas empresas", diz o deputado Marcelo Freixo (PSOL).

"A comissão será fundamental para a recuperação das finanças do Estado", completou.

Picciani não aceitou que a CPI fosse instalada imediatamente e negociou sua abertura apenas em fevereiro. Segundo ele, uma CPI neste momento "só iria tumultuar ainda mais o ambiente da Casa e do Estado". O PSOL tentou pressionar para uma abertura imediata, mas aceitou o prazo como "uma solução possível".

Ainda não foi definida a composição da CPI, mas como o pedido foi protocolado pelo PSOL o partido deve ter a presidência da comissão.

Deputados que assinaram o requerimento para criação da CPI, mas que não pertencem ao PSOL, fizeram questão de ressaltar que a ideia não é "demonizar os incentivos fiscais". Para o deputado Waldeck Carneiro (PT), a CPI deve separar "o joio do trigo" e se aprofundar nos meandros da guerra fiscal.

"Claro que atrair empresas é importante e desejável, mas isso precisa ser feito com responsabilidade", declarou.

Embora Carneiro apoie a CPI das Isenções Fiscais, ele aposta mais em outra CPI, a do Rioprevidência. "Essa seria a CPI que mostraria como o Rio se descapitalizou, como viu o fundo previdenciário derreter em pouco tempo", comenta. Ainda não há previsão para instalação dessa comissão.

Aluguel Social

Outra resolução que saiu da reunião de Picciani com o PSOL foi marcar uma data de votação para o projeto que pode revogar o decreto que extingue o Aluguel Social. Se não houver nenhuma mudança de última hora, a medida será votada na próxima terça-feira - mesmo dia em que servidos públicos de diversas categorias estão marcando uma manifestação em frente à Alerj.

Picciani nega que a dificuldade da base do governo para aprovar as medidas do chamado "pacote do Pezão" seja um sinal de enfraquecimento. Já o deputado Carlos Osório (PSDB) pensa diferente.

"O que se vê é um governo sangrando. A minha opinião, e a de outros colegas, é a de que o governo deveria cancelar o pacote. Ele (o governo) vai perder todos os pontos do pacote - ou no mínimo tê-lo todo descaracterizado. Então, o governo deveria cancelá-lo. Com isso, diminuir as tensões. Claro, a partir daí, negociar outras opções. Tenho medo que, do jeito que está, dezembro seja um mês muito tenso. Do jeito que as coisas estão, podemos ter até o réveillon do Rio de Janeiro comprometido", opinou.