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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Envolvidos em licitação irregular em Paço do Lumiar são acionados pelo Ministério Público

Somente  71% dos serviços contratados pela concorrência nº 004/2013 foram executados
Gustavo da Cunha Serra
Três ex-gestores municipais, um empresário de construção e a empresa de sua propriedade são alvos de duas ações ajuizadas, em 20 de fevereiro, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em virtude de uma licitação irregular, realizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar para pavimentação das vias do município.

Entre outras irregularidades, o MPMA verificou que foram realizados somente 71% do total dos serviços contratados por meio da concorrência nº 004/2013. O montante do procedimento licitatório é de R$ 2.062.629,53.

Formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, a Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e a Ação Penal (Denúncia) têm como réus o ex-secretário de Orçamento e Gestão de Paço do Lumiar, Gustavo da Cunha Serra, e o ex-secretário-adjunto de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, Eloilson Santos Silva.

Figuram entre os réus, ainda, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Othon Luiz Machado Maranhão, e o empresário José Tadeu Cunha Pinto, sócio da Top Construção e Pavimentação Ltda, vencedora da licitação (citada somente na ACP).

IRREGULARIDADES
O MPMA observou que faltaram documentos como a autorização de autoridade competente para a licitação, o ato de designação da Comissão de Licitação e o projeto executivo das obras.

Também foi verificada divergência entre as datas do parecer jurídico prévio, do edital e da publicação deste no Diário Oficial do Estado. “A diferença entre as datas configura indício de montagem, porque o parecer jurídico foi elaborado após a assinatura do edital, em desobediência à cronologia dos atos da licitação”, destaca a representante do MPMA.

O edital previa a aquisição do documento apenas pessoalmente na sede do Município, ofendendo os princípios da publicidade e da igualdade entre os licitantes, além de restringir o caráter competitivo da licitação.

No documento também não estavam especificadas as vias urbanas nas quais deveriam ser executados os serviços. A indicação destes locais ficou sob a responsabilidade do ex-secretário-adjunto de Infraestrutura.

“Os serviços executados foram de baixa qualidade, a um custo elevado aos cofres públicos, o que configura dano ao patrimônio público”, enfatiza a promotora.

RESPONSABILIDADES
Nas manifestações, o MPMA elenca as reponsabilidades individuais dos réus.

O ex-secretário-adjunto, Eloilson Santos Silva, solicitou a abertura do procedimento licitatório, encaminhando um projeto básico sem indicar os locais para os serviços onde deveriam ser executados e assinou o contrato com a Top Construção e Pavimentação Ltda.

O ex-presidente da CPL, Othon Luiz Machado Maranhão, conduziu a licitação em desacordo com a legislação e concedeu a realização dos serviços à empresa. O ex-secretário de Orçamento e Gestão, Gustavo da Cunha Serra, homologou o procedimento licitatório, assinou o contrato e ordenou os pagamentos efetuados.

O empresário José Tadeu Cunha Pinto figurou como beneficiário das irregularidades.

PENALIDADES
O MPMA pede a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.

As sanções incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.O Ministério Público pede, ainda, a condenação dos envolvidos à detenção por um período entre dois a quatro anos, além do pagamento de multa.

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