Presidente
da CCJ diz que Senado vai analisar eventual proposta que venha da Câmara dos
Deputados sobre o tema
Julia
Lindner e Caio Junqueira
O
Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Investigado na Operação Lava
Jato, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
Edison Lobão (PMDB-MA), disse em entrevista ao Estado que a Casa vai analisar
uma eventual proposta de anistia ao caixa 2 após possível tramitação na Câmara
dos Deputados.
Para o senador, não há
inconstitucionalidade na medida. “Eu quero dizer que é constitucional a figura
da anistia, qualquer que ela seja”, afirmou. Lobão também defendeu mudanças na
legislação que trata das colaborações premiadas. “Delação só deve ser admitida
com o delator solto.”
Sobre a Lava Jato, Lobão é crítico e
avaliou que a operação “virou um inquérito universal”. “Em que isso vai
resultar? Não sei. Não acho que tem que ser extinta, mas conduzir ao ponto que
estamos chegando, da criminalização da vida pública, é o que nos envia para a
tirania”, afirmou.
A
tese central da Lava Jato é a de que dinheiro de corrupção abasteceu as
campanhas. O sr. concorda?
Existe a prestação de contas após a
eleição, que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) examina e decide se está
conforme a lei. O que não está previsto como possibilidade de financiamento de
campanha, isso é que é crime.
Então
o que for registrado como doação nas prestações de conta não deve ser
interpretado como dinheiro de corrupção? Essa leitura da Lava Jato de que pode
haver corrupção mesmo nas doações aprovadas pelo TSE é equivocada?
Tenho impressão de que é um excesso. Se
há uma lei, o TSE aceitou a prestação de contas, você considera isso ilegal
depois? Eu não entendo.
Acha
que o Congresso precisa deixar isso claro na legislação?
Se há alguma dúvida, compete ao
Congresso aclarar. Então, precisa ter um projeto que deixe mais claro o que
pode ou o que não pode.
Então,
o que está registrado é legal?
É legal.
Deve
haver uma legislação que deixe claro isso inclusive nas doações já ocorridas,
que são alvo da Lava Jato?
Bom, já que uma instância na Justiça não
está aceitando decisão do TSE...
Discutiu-se
muito na Câmara dos Deputados no ano passado a chamada anistia ao caixa 2. A
Câmara está voltando a articular isso. O sr. apoia?
A figura da anistia existe. Todo ano, o
presidente anistia alguns presos por conta disso ou daquilo. Houve a lei da
anistia durante o regime militar. Resta saber se anistia tal ou qual é
conveniente. Vou aguardar que a Câmara decida lá, quando vier para cá nós
avaliaremos. O que eu quero dizer é que é constitucional a figura da anistia,
qualquer que ela seja. Anistia não se faz somente para isso, outros crimes
podem ser anistiados.
A
Lava Jato também utiliza muito o instituto da delação premiada. O sr. acha que
a lei da delação precisa mudar?
Tem que alterar. Delação só deve ser
admitida com o delator solto. Deve ser espontâneo. O sujeito querer fazer a
delação. E na Lava Jato é isso. Está preso lá o delator, que acaba delatando.
Existe
um incômodo com os delatores?
O que há é que nós, que somos
investigados e delatados, vivemos esse estado de constrangimento. E os
delatores, aqueles que foram gravemente acusados e presos até (não passam por
isso). Teve um delator que chegou na Petrobrás e disse que meteu a mão em US$
100 milhões (uma referência a Pedro Barusco).
E
onde ele está?
Livre por aí. Ou seja, mudou-se a
imagem. O delator passa a ser uma figura importante e livre. (Joaquim) Silvério
dos Reis, que é o rei dos delatores, o precursor dos delatores, se fosse atual,
estaria passeando a sua importância pelas praças.
E
como ele acabou?
Na desgraça e fuzilado.
Em
relação ao projeto de abuso de autoridade, o senhor pensa em dar celeridade?
Esse projeto já estava no plenário com
regime de urgência e com um relator nomeado, que é o Roberto Requião (PMDB-PR).
O relator é aquele que diz ao presidente que está com o seu parecer pronto ou
não e pede pauta. Então, nessa decisão aí, valerá muito mais a posição do
relator do que a minha. A relatoria diz que está em condições de votar e pede
para que seja incluída na pauta.
Se
ele confirmar que está em condições o sr. põe para votar?
Sim, a presidência sempre atende aos
relatores.
O
sr. vai presidir um colegiado com dez investigados na Lava Jato. Não há
conflito de interesses, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
vai tratar de assuntos e que podem afetar a investigação?
Isso não tem nenhuma importância. Não
tem nenhum condenado lá. Investigado não quer dizer, absolutamente, condenado.
É uma fase de esclarecimento que muitas vezes conduz à inocência, como já
aconteceu comigo.
O
sr. é investigado na Lava Jato.
Sou inocente e estou à disposição para
esclarecimentos.
Há
uma tentativa de criminalização em curso?
Isso é evidente. Todo dia aparecem
denúncias contra pessoas e os meios de comunicação batem impiedosamente em
todos os políticos, tendo sido objeto de denúncias ou não. Daqui a pouco os
políticos não suportam mais. Se alguém acha que a atividade política está tão
ruim assim, ingresse na vida pública para tentar melhorá-la. Agora, destruí-la
é que conduz à tirania. Se estigmatizarmos a atividade política e, no passo
seguinte, criminalizarmos, estamos debilitando a vida pública. Ao fazê-lo,
vamos acabar com o que resta de conceito da política, sem a qual não há
democracia. Não havendo democracia, a alternativa é a tirania, que suprime
todas as liberdades. Não creio que seja isso o que a sociedade deseja.
A
leitura que o senhor tem da Lava Jato é essa?
Não diria isso da Lava Jato. A operação
começou cuidando de determinadas denúncias que se ligavam à Petrobrás. Hoje é
outra coisa. É uma inquirição global. Já está a Suíça com interesse no assunto,
os Estados Unidos, a Europa... enfim, não se sabe mais para onde vai. Virou um
inquérito universal. Em que isso vai resultar? Não sei. Não acho que tem que
ser extinta, mas conduzir ao ponto que estamos chegando, da criminalização da
vida pública, é o que nos envia para a tirania.
E
como reagir a isso?
Temos tido aqui tentativas de corrigir
essas distorções e não se consegue. Porque a imprensa não aceita, nem a opinião
pública. Ou seja, estamos destinados ao calvário, à destruição. Quando digo
nós, quero dizer a vida pública.
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