Ajuste do ICMS garante investimentos e protege cidadãos com menor capacidade contributiva

Como forma de equilibrar o ajuste, o governo optou por tributação seletiva, com tributação moderada para produtos essenciais à sociedade e mais elevada para produtos prejudiciais à saúde, caso do ICMS sobre fumo que passou de 25% para 27%.

O Secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro

Começa a vigorar a partir do próximo dia 15 de março, o ajuste de alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS) para os setores de combustível (gasolina e álcool), energia, fumo e comunicação (TV à cabo, rádio e telefonia).

O ajuste entra em vigor no momento em que o país atravessa uma das maiores recessões da história com queda do Produto Interno Bruto (PIB) pelo 11º mês consecutivo, além da drástica redução de transferências federais para o Maranhão, que deixou de receber mais de R$ 1 bilhão em função da crise nacional. Com a medida, o Governo do Maranhão garantirá capacidade de investimentos, além da garantia de repasses aos municípios, profundamente impactados pela crise.

Mesmo com cenário nacional desfavorável, o ajuste do ICMS é mais brando em relação a outros estados, além de preservar consumidores com menor capacidade contributiva. No caso da alíquota de energia, a lei 10.541/2016 que estabelece o ajuste, prevê um equilíbrio de categorias de consumo, preservando os contribuintes de baixa renda. A Lei estabeleceu quatro faixas de consumo.

Consumidores de menor renda que utilizam até 50 kWh estão isentos do pagamento, quem consome de 51 até 100 kWh contribuirá com 12%; de 101 até 500 kWh: 14%; Acima de 500 kWh: 27%.  No caso do Distrito Federal, por exemplo, contribuintes nas faixas de 51 kWh a 80 kWh pagam 25% da alíquota, enquanto os que consomem entre 81 kWh à 500 kWh pagam 29%, já no Amazonas, todos os consumidores contribuem no mesmo percentual: 25%.

Em relação aos combustíveis, a lei estabeleceu ajuste de 1% sobre a gasolina e o álcool, preservando óleo diesel e óleo combustível. Nesse caso, a alíquota pratica da no Maranhão também é inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba e Paraíba que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Preservação dos setores produtivos

A Lei Estadual de ajuste do ICMS garantiu proteção aos consumidores com menor renda e levou em consideração a necessidade de preservação dos setores produtivos. No caso do consumo de energia dos produtores rurais que consomem até 300 kWh, o governo decidiu garantir isenção tributária.

O Óleo diesel e o óleo combustível também não foram alcançados pela tributação como forma de não prejudicar a atividade econômica, uma vez que se trata de insumos utilizados no processo produtivo e no transporte de mercadorias.

Como forma de equilibrar o ajuste, o governo optou por tributação seletiva, com tributação moderada para produtos essenciais à sociedade e mais elevada para produtos prejudiciais à saúde, caso do ICMS sobre fumo que passou de 25% para 27%.

Garantia de investimentos e Justiça Fiscal

O Secretário de Estado da Fazenda Marcellus Ribeiro chamou a atenção para a necessidade de ajuste do orçamento, tendo em vista a necessidade de cumprimento das obrigações constitucionais, a manutenção qualidade dos serviços públicos e o repasse de receita às prefeituras.

 “A receita do ICMS é compartilhada com os municípios, sendo a segunda maior receita das municipalidades, de forma que o ajuste previsto na receita do ICMS também trará benefícios às 217 cidades do Maranhão, como forma de compensar a perda do Fundo de Participação dos Estados”, enfatizou.

Com a política de gestão fiscal equilibrada, o governo garante políticas de justiça social aos que mais precisam, caso da isenção de ICMS para incentivo à mobilidade urbana com ampliação de isenção tributária para aquisição de veículos para pessoas com necessidades especiais e tributação diferenciada sobre óleo diesel para redução dos preços de passagens de ônibus em várias regiões do estado, além do incentivo ao esporte e cultura por meio de abatimentos no ICMS para empresas que financiem atividades nesses setores.

“A Gestão Fiscal equilibrada tem uma importância muito grande na redução de desigualdades econômicas e sociais. O Governo do Maranhão tem promovido ações sistemáticas para fazer uma tributação mais elevada para contribuintes de maior renda e reduzido a tributação dos contribuintes de menor poder aquisitivo”, acrescenta o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro.