Projeto foi aprovado por 231 votos a 188; deputados também aprovaram
ampliação da permissão para trabalho temporário de seis para nove meses.
O texto autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na
atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do TST proíbe terceirizar
atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os
atendentes do caixa.
Igor Gadelha
O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira,
22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em
empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão
para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até
nove meses - seis meses, renováveis por mais três.
O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 - quórum
menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da previdência. Houve ainda oito
abstenções. Neste momento, deputados começaram a votar os destaques ao projeto.
Na votação, a Câmara não pode incluir inovações no texto. Isso porque a
proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa, em 2000, e pelo Senado
em 2002. Com isso, deputados só puderam escolher se mantinham integral ou
parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou se retomavam, integral ou
parcialmente, a redação da Câmara.
O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel
Temer, autoriza terceirização em todas as atividades, inclusive na
atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
proíbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode
terceirizar os atendentes do caixa.
No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para
atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores,
procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas
a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária"
da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos
trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será
acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa
terceirizada contratada fracassar.
O texto que seguiu para sanção prevê ainda um escalonamento do capital
social mínimo exigido de uma empresa de terceirização, de acordo com o número
de funcionários. O capital social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para
companhias com até 10 funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100
trabalhadores.
Hoje, não há essa exigência na iniciativa privada. Já no serviço
público, a empresa contratante é que determina na hora da contratação qual deve
ser o capital social mínimo da companhia de terceirizados. Inicialmente
inserida na proposta, a anistia de "débitos, penalidades e multas"
impostas até agora às empresas foi retirada do texto pelo relator para
facilitar a aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator
do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12
bilhões.
A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que
representa um retrocesso e prejudica os trabalhadores. Opositores tentaram
negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da
proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a
terceirização, já foi votado na Câmara e está parado no Senado.
Na avaliação de deputados da oposição e das centrais sindicais, a
proposta mais recente oferece mais salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de
2015 traz garantias, como a proibição de a empresa contratar como terceirizado
um funcionário que trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses.
Para opositores, a aprovação do projeto anula a reforma trabalhista que
está em discussão na Câmara. "Se a terceirização for votada hoje, ela
anula esta comissão. Se for votada, a reforma trabalhista vai perder muito o
sentido", disse o deputado Paulão (PT-AL).
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez,
saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o projeto vai permitir a geração de
empregos. "O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica.
Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai
enfraquecer sindicatos", disse.
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