O Ministério Público do
Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais
seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.
Os acionados estão
sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na
implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e
o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras
de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.
Segundo a promotora de
justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de
São José de Ribamar, as obras foram iniciadas em outubro de 2013, com prazo de
conclusão previsto para 180 dias, e nunca foram concluídas.
De acordo com inquérito
civil instaurado na Promotoria para apurar o caso, a empresa Agrocil venceu a
licitação para realizar a obra. Após o pagamento da primeira parcela do
contrato, em novembro de 2013, no valor de R$ 705.396,40, a empresa foi
notificada pelo ex-secretário de Obras de São José de Ribamar, André Franklin
Duailibe da Costa, e a engenharia da prefeitura Rosilene Cantanhede para
corrigir irregularidades na execução da obra, o que foi ignorado.
Diante da omissão da
Agrocil, e, com a constatação do abandono da obra, a engenheira Rosilene
Cantanhede e a assessoria jurídica da Prefeitura de São José de Ribamar emitem
em maio de 2014 parecer em favor do distrato. Com base nos pareceres, o
ex-secretário André Franklin Duailibe resolveu rescindir unilateralmente o
contrato, sem, contudo, aplicar qualquer penalidade ou executar a garantia
contratual, como previa o próprio contrato e a Lei das Licitações.
“Apesar dos mecanismos
legais à disposição, os acionados Gilliano Cutrim e André Franklin Duailibe não
realizaram qualquer ação efetiva para preservar o bem que administravam em nome
do povo”, comenta a promotora Elisabeth Albuquerque, na ação.
Além disso, a segunda
colocada na licitação (a Central Engenharia de Construções) não poderia nem ter
sido inscrita, já que pertence aos mesmos proprietários da Agrocil - os
acionados José Lauro de Castro Moura e Filipe Marinho Moura.
Para o Ministério
Público, a Comissão Permanente de Licitação foi negligente por ter licitado
obras com propostas de empresas do mesmo grupo econômico e não ter observado
que a Central Engenharia já tinha sido acionada na Justiça Federal por
participação em esquema de corrupção que desviou recursos públicos de
prefeituras maranhenses. Neste episódio, o empresário José Lauro de Castro
Moura chegou a ser preso na Operação Rapina deflagrada pela Polícia Federal.
“As duas empresas simularam concorrência, vez que conheciam a proposta de preço
uma da outra, não disputavam nada entre si e já sabiam, de antemão, quem seria
a vencedora”, observou a representante do Ministério Público.
Outra Licitação
Na tentativa de
concluir a obra inacabada, a Prefeitura de São José de Ribamar realizou em 2014
uma nova licitação no valor de R$ 1.736.039,00. Saiu vencedora a empresa Sangar
Construções, de propriedade dos acionados Maria Helena da Silva Moreira e
Marcelo Paixão Vilas Boas.
Conforme análise da
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, houve, novamente, várias
irregularidades no processo licitatório, como a violação ao princípio da
publicidade; o desrespeito ao prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação
e a realização do processo.
Foi constatada ainda
pela Promotoria de São José de Ribamar a imprecisão na descrição da obra. No
memorial descritivo e projeto, constam apenas a quantidade de metros quadrados
a serem pavimentados e recapeados e os logradouros, sem demonstrar com exatidão
os trechos que receberiam a pavimentação asfáltica.
“Conclui-se, dessa
forma, que o se tem uma simulação de licitação e orçamentos montados,
requeridos para dar um aspecto de licitude às irregularidades que já vinham
sendo praticadas”, destaca o teor da Ação Civil Pública.
Uma inspeção da
Promotoria de São José de Ribamar nos bairros que seriam beneficiados pelo
convênio constatou que a obra foi completamente abandonada; muitas ruas dos
bairros não têm nenhuma pavimentação; e em algumas localidades depoimentos de
moradores informam que os serviços sequer foram iniciados.
Apesar da obra
inacabada, a empresa recebeu da Prefeitura o valor de R$ 1.724.156,22.
Pedidos
Diante das
irregularidades, o Ministério Público solicitou, entre outras medidas, a
concessão de liminares para a decretação da indisponibilidade dos bens e da
quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. O objetivo das medidas é
viabilizar a reparação do dano causado ao erário, que atualizado importa na
quantia de R$ 3.545.951,13.
Também foi solicitada a
aplicação das penas previstas no artigo 12 da lei nº 8.249/92, que trata da
improbidade administrativa.
Acionados
Além do ex-prefeito Gil
Cutrim, são alvo da Ação Civil: os funcionários públicos André Franklin
Duailibe da Costa (ex-secretário municipal de Obras), Marcelo Guimarães
Boucinhas, Gissele Chaves Baluz, Rosilene Cantanhede, Freud Norton Moreira dos
Santos (ex-presidente da Comissão Central de Licitação do município), Cláudia
Regina Furtado; os empresários José Lauro de Castro Moura, Filipe Marinho
Moura, Rafaela Marinho Moura, Maria Helena da Silva Moreira, Marcelo Paixão
Vilas Boas; e as empresas Agrocil – Agronegócios e Construções Ltda e Sangar
Construções Ltda.
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