A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 27, com
uma Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Presidente Vargas (termo
judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes. Também foram acionados
Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração,
Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas
(presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações
Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino
Soares Júnior.
A ação baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que
teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de
Saúde, em apoio às atividades do Município de Presidente Vargas-MA”. O valor
global do contrato foi de R$ 814.398,08.
A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas
irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos
delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à
secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados,
ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de
publicidade, entre outros problemas.
“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de
vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de
Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja
vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única
a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o
objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a
competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo
licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres
públicos”, observou o promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação.
O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça
determine a indisponibilidade dos bens dos réus.
Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz
Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra
Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações
Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61
(cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de
multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber
qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
DENÚNCIA
Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também
configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o
Ministério Público a ingressar, também, com uma Denúncia, em 25 de abril.
Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa,
Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados
de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.
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