Domingos do
Nascimento Almeida deixou de prestar contas sobre a aplicação de verbas
destinadas à educação
A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal
no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Domingos do Nascimento
Almeida, ex-prefeito de Cajari (MA), por falta de transparência quanto à
aplicação de recursos públicos destinados à educação.
De acordo com o MPF, Domingos Almeida foi omisso na prestação de contas
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2008.
Conforme sentença proferida pelo juiz federal da 6ª Vara, é
“perfeitamente censurável a omissão do gestor que não cumpriu com sua obrigação
de prestar contas, conforme exigido em lei, deixando, portanto, de propiciar a
efetiva transparência na gestão de recursos públicos”.
Por isso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Domingos
Almeida pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público
ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.
O ex-gestor de Cajari foi condenado ainda a pagar multa fixada no valor de R$
10 mil.
O número do processo para consulta na JF/MA é 0042334-22.2012.4.01.3700.
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