Acordo
retirou do texto o trecho que previa que parlamentares poderiam ser presos após
a condenação em segunda instância
O Senado aprovou na quarta-feira 31, em
segundo turno, por 69 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem
crimes comuns, entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. A PEC 10/2013
é de autoria do senador Alvaro Dias
(PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O texto vale para ministros de estado,
governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias
legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados,
ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República,
embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais,
integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério
Público.
O projeto prevê que todas as autoridades
e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados
nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três
poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
As autoridades manterão o foro por
prerrogativa de função, no entanto, nos crimes de responsabilidade, aqueles
cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do
País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das
leis e das decisões judiciais, entre outros.
A PEC foi desenterrada pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 26 de abril, minutos após o colegiado
aprovar projeto sobre o abuso de autoridade, visto com preocupação por juízes e
procuradores e alvo de diversas críticas dos responsáveis pela Operação Lava
Jato.
Segundo informações veiculadas pela
imprensa, para que o texto fosse aprovado houve um acordo entre os senadores e
o trecho que previa que parlamentares poderiam ser presos após a condenação em
segunda instância foi retirado.
Com isso, os parlamentares no exercício
do mandato só poderão ser presos após decisão transitada em julgado, quando não
cabe mais recursos à decisão. Assim, parlamentares em exercício de mandato só
poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
Com a aprovação, a análise da PEC foi
concluída no Senado (o 1º turno foi aprovado em abril) e o texto seguirá para
votação na Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta
também terá de ser aprovada em dois turnos para ser promulgada pelo Congresso e
entrar em vigor.
Senadores que defendem a PEC têm dito
acreditar que a proposta deverá encontrar resistência na Câmara, onde pode ser
modificada. Esses parlamentares, contudo, apostam na pressão popular para o
projeto ser aprovado também pelos deputados. O foro privilegiado é entendido
por muitos como um dificultador no combate à corrupção.
Segundo estudo da Consultoria
Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por
alguma forma de foro privilegiado.
STF
Mudanças no foro privilegiado também
estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi debatido
pelos ministros na tarde da quarta-feira 31 e a sessão de julgamento será
retomada na quinta-feira 1.
Ao menos seis dos onze ministros são
favoráveis à restrição da regra. Se a mudança proposta for aprovada, pelo menos
onze dos 76 inquéritos abertos no mês passado a partir da delação da Odebrecht
deixarão o STF, diminuindo o tamanho da Lava Jato na mais alta corte do país.
A proposta analisada pelo Supremo é
diferente daquela aprovada pelo Senado, pois ela restringe o foro àqueles casos
em que o fato investigado ocorreu em razão do cargo ou do mandato, não a atos
anteriores daquela autoridade. Ou seja: foca no período em que o crime foi
cometido e não no tipo de crime.
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