Letícia Casado
Folha de S. Paulo/de Brasília
A presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal), ministra Cármen Lúcia, deve enviar até esta quinta (29) a denúncia
contra o presidente Michel Temer ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ).
Nesta quarta (28), o ministro Edson
Fachin, decidiu que cabe aos parlamentares, e não ao Supremo, ouvir a defesa
prévia do presidente.
Delatado por executivos da JBS, Temer
foi denunciado por corrupção passiva.
Fachin entendeu que a defesa política do
presidente tem que ser feita na Câmara, e a jurídica apenas depois no STF, caso
o judiciário tenha autorização para analisar o caso.
Com a decisão, o ministro elimina uma
das dúvidas que existiam em torno dos procedimentos após a denúncia da PGR
(Procuradoria-Geral da República).
A Constituição prevê que a
Procuradoria-Geral da República ofereça a denúncia ao STF, que precisa enviá-la
à Câmara. Porém, antes disso, ele poderia ter ouvido uma primeira manifestação
da defesa de Temer — o que não fez.
Em geral, em ações penais que não
envolvem o presidente, o Supremo abre prazo para o acusado apresentar uma
defesa prévia.
Mas é a primeira vez que um presidente
em exercício é alvo de denúncia, e a Constituição não diz como deve ser esse
rito.
Agora, somente com autorização prévia de
dois terços dos deputados (342 parlamentares) a denúncia volta ao STF para que
o plenário julgue o seu recebimento. Se for aceita, o presidente torna-se réu e
é afastado por 180 dias.
Outra dúvida era se Fachin deve enviar
ele mesmo a denúncia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ou se
faria como decidiu: por meio de Cármen Lúcia.
O STF é o responsável por fazer o juízo
técnico e jurídico do caso, enquanto o juízo da Câmara é político.
Assim, se os deputados decidirem barrar
a continuidade do processo, Temer ficará sem responder tecnicamente as
acusações.
Pelo regimento interno da Câmara, o
presidente da Casa notificará o acusado e, então, sua defesa terá um prazo de
dez sessões da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para se manifestar.
Ali, porém, a defesa terá caráter
eminentemente político.
Ao oferecer a denúncia contra Temer, a
PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor de que a defesa do
presidente apresentasse a defesa antes do envio do material aos deputados.
Fachin conversou nos últimos dias com os
colegas da corte para decidir como proceder, conforme informou a Folha.
Ele ouviu de alguns ministros que o
ideal seria não pedir a defesa prévia antes de enviar à Câmara o material
diretamente para a Câmara, a fim de "não tumultuar" o processo.
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