Segundo a revista 'Veja', o presidente
Michel Temer acionou a Abin para encontrar informações sobre relator da Lava
Jato; em nota, Planalto disse que não usa máquina pública contra cidadãos.
A presidente do Supremo Tribunal
Federal, ministra Carmen Lucia, divulgou nota neste sábado (10), em tom grave,
mostrando indignação com a possibilidade de a Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) estar investigando o ministro relator da Lava Jato, Luiz
Edson Fachin.
Na nota, Cármen Lúcia disse que a
possível "devassa" contra o ministro é "própria de
ditaduras". A presidente do STF também acrescentou que a Corte repudia,
com veemência, "espreita espúria, inconstitucional e imoral contra
qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se
voltada para constranger a Justiça."
"Própria de ditaduras, como é esta
prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada
contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa
República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente
apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da
legislação vigente."
Segundo a colunista do G1 e da GloboNews
Cristiana Lôbo, o presidente Michel Temer telefonou para Cármen Lúcia na manhã
deste sábado para dizer a ela que não pediu à Abin que investigasse Fachin.
Também neste sábado, o procurador-geral
da República, Rodrigo Janot, se manifestou com veemência sobre "suposta
utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta Corte do
país".
"A se confirmar tal atentado aos
Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um
infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país.
Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios
dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção."
As reações de Cármen Lúcia e Rodrigo
Janot se referem à reportagem publicada pela revista "Veja", segundo
a qual o Palácio do Planalto teria colocado a Abin para obter informações sobre
o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da investigação
sobre o presidente Temer. O Planalto desmentiu nesta sexta à noite a
informação, em nota.
"O presidente Michel Temer jamais
'acionou' a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do
Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje [sexta,
9] pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os
cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite
aos estritos ditames da lei", disse a Presidência.
A
investigação da Abin
Segundo a "Veja", a
investigação da Abin, em curso há alguns dias, já teria encontrado indícios de
que Fachin voou no jatinho da JBS. De acordo com um auxiliar do presidente que
não quis se identificar, acrescenta a revista, Fachin usou a aeronave nos dias
que antecederam a sabatina no Senado, em 2015.
Ainda de acordo, com a revista, em
campanha para conseguir apoio entre os senadores para a indicação dele ao STF,
Fachin esteve em Brasília num jantar sigiloso com Renan Calheiros. Segundo a
"Veja", o contato foi intermediado por Ricardo Saud, então diretor da
JBS, hoje um dos delatores da Lava Jato.
No fim desse jantar, diz a revista,
Fachin e Saud seguiram para o aeroporto de Brasilia, onde o indicado ao STF
embarcou no jato de Joesley para Curitiba.
Segundo "Veja", o ministro do
Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, foi acionado por
auxiliares de Temer para obter provas desta viagem. A Abin, subordinada ao GSI,
está rastreando, de acordo com a revista, os voos realizados em 2015 pelos
aviões registrados em nome do grupo JBS, além de todos os pousos e decolagens
na rota Brasília-Curitiba.
A informação, segundo a revista, é para
constranger o ministro e insinuar que ele só homologou a delação em termos
"tão favoráveis" ao dono da JBS porque lhe deve favores.
Com essas informações, diz a
"Veja", o governo quer defender que Fachin deixe a relatoria da Lava
Jato no STF.
Entidades
reagem
Neste sábado, a Ordem dos Advogados do
Brasil e a Associação de Juízes Federais (Ajufe) divulgaram notas para condenar
a possível invetigação sobre Fachin.
A Ajufe, por exemplo, manifestou
"absoluta repulsa a tentativas de obstrução da Justiça e de
enfraquecimento do Poder Judiciário."
"Em um Estado Democrático de
Direito é inadmissível que pessoas investigadas, por exercerem cargos públicos
detentores de poder, se utilizem de agentes e recursos públicos para
inviabilizar a apuração de fatos graves envolvendo desvio de dinheiro público."
A OAB, por sua vez, disse que, se
confirmada a denúncia da revista "Veja", o país estará diante de um
"ataque" ao Estado Democrático de Direito". Para a entidade, não
se pode aceitar que o STF seja "vítima de arapongagem política".
"O Estado Policial, próprio de
ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer
de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de
investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e
subverter a ordem jurídica."
Íntegra
Leia
abaixo a íntegra da nota da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF:
NOTA
OFICIAL
"É
inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal,
contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa
ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria
de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais
gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo
absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser
civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente
processados e condenados na forma da legislação vigente.
O
Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria,
inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de
seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se
comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas,
políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como
determinado pelo direito.
A
Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e
liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O
Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a
Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele
garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição,
o Brasil precisa e o cidadão merece.
E,
principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a
Democracia.
Brasília,
10 de junho de 2017.
Ministra
CÁRMEN LÚCIA
Presidente
do Supremo Tribunal Federal
Leia
abaixo a íntegra da nota do procurador-geral da República, Rodrigo Janot:
Nota
do procurador-geral da República
É
com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato
estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado
sua atuação com isenção e responsabilidade.
A
se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de
Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de
representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia
com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas
de um Estado de exceção.
Há
uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os
quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar
a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das
instituições a qual pertencem.
O
desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de
todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e
converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.
O
Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu
irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da
Constituição e das leis.
Leia
abaixo a íntegra da nota do Palácio do Planalto:
Nota
à imprensa
O
presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência
(Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson
Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a
máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo
de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.
A
Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de
Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.
Reitera-se
que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a
operação Lava Jato.
Secretaria
Especial de Comunicação Social da Presidência da República
Leia
abaixo a íntegra da nota da Ajufe:
NOTA
PÚBLICA
A
AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, entidade de classe de âmbito
nacional da magistratura federal, considerando posicionamento da Presidente do
STF contra possível estratégia para constranger a Suprema Corte e seus
Ministros, em especial o relator da operação Lava Jato, com a utilização de
agências governamentais de espionagem, vem manifestar sua mais absoluta repulsa
a tentativas de obstrução da Justiça e de enfraquecimento do Poder Judiciário.
Em
um Estado Democrático de Direito é inadmissível que pessoas investigadas, por
exercerem cargos públicos detentores de poder, se utilizem de agentes e
recursos públicos para inviabilizar a apuração de fatos graves envolvendo
desvio de dinheiro público.
A
estratégia de constranger magistrados com ataques à honra pessoal, colocando
órgãos públicos a esse serviço, é típico de regimes totalitários.
Esse
tipo de comportamento é inaceitável, demonstrando que as pessoas que intentam
utilizá-lo não possuem meios adequados para proceder à sua defesa, e resolvem
partir para o desespero, pondo em risco as instituições republicanas e
democráticas.
No
Brasil, a corrupção se tornou endêmica e precisa ser enfrentada com os meios
constitucionais à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Polícia. Tentar impedir esse trabalho com ameaças e constrangimentos somente
faz agravar mais uma crise, que é causada por aqueles que dilapidaram os bens
públicos e não por quem é encarregado de investigar e julgar os portadores de
foro especial.
A
sociedade brasileira está cansada e aviltada com tanto desvio de dinheiro
público e não permitirá que o processo de depuração e limpeza pelo qual passam
as Instituições seja barrado por práticas políticas imorais ou que impliquem
represálias a Magistrados.
A
AJUFE defende que a operação Lava Jato, em todas as instâncias do Judiciário e
em particular no Supremo Tribunal Federal, a cargo do ministro Edson Fachin,
não pode ser estancada, a fim de que todos os responsáveis pela corrupção sejam
identificados e levados a julgamento.
Brasília,
10 de junho de 2017
Roberto
Carvalho Veloso
Presidente
da Ajufe
Leia
a íntegra da nota da OAB:
A
OAB repudia, com veemência, qualquer investigação ilegal contra ministro do
Supremo Tribunal Federal, especialmente quando articulada por agentes públicos
que possuem o dever de salvaguardar o Estado de Direito.
O
país passa por um momento de turbulência e crise. No entanto, um grande
patrimônio conquistado nas últimas décadas é a solidez da nossa democracia e de
nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade
provoque prejuízos permanentes. É preciso preservar as instituições e a lei,
sob pena de termos retrocessos nos valores democráticos e republicanos que
asseguram a continuidade e o desenvolvimento do Estado brasileiro.
O
Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente
combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando
utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da
Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.
Se
for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de
Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas
autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de
Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem
política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas,
punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da
República.
CLAUDIO
LAMACHIA, presidente nacional da OAB
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