sábado, 2 de dezembro de 2017

'Operação Pegadores': PGE alerta à Justiça que as investigações correm risco de nulidade por vício de competência da PF


Os recursos públicos destinados ao sistema estadual de saúde entre os anos de 2015 e 2017, e que teriam sido supostamente desviados pelas condutas apontadas pela Pegadores, são estaduais; o que extrapola os limites legais permitidas nas ações da PF, MPF e CGU.
“Se autoridades federais pudessem investigar bens e serviços estaduais, haveria uma clandestina intervenção federal, vetada pela Constituição”, argumenta.
   Rodrigo Maia, procurador-geral do Estado alerta sobre possível vício de competência  que pode anular provas colhidas pela ‘Pegadores’
do Blog do Garrone

Preocupada com a efetiva apuração dos fatos e a punição dos culpados, a Procuradoria Geral do Estado encaminhou ainda no mês de novembro ofício à juíza federal da 1ª Vara criminal da Secção Judiciária do Maranhão, Paula Souza Moraes, com cópias à Procuradoria da República e às superintendências da Polícia Federal e Controladoria Geral da União, ofício alertando que as investigações da ‘Operação Pegadores’ correm o risco de serem anuladas por vício de competência.

A PGE observa que Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Maranhão constata que os recursos públicos destinados ao sistema estadual de saúde entre os anos de 2015 e 2017, e que teriam sido supostamente desviados pelas condutas apontadas pela 'Pegadores', são estaduais; o que extrapola os limites legais permitidas nas ações da PF, MPF e CGU.

“Ora, segundo pacificado pela 3ª Seção do Col. STJ em recente decisão, ‘em se tratando de verbas oriundas da União e destinadas ao Sistema Único de Saúde, tais recursos ficam sujeitos à fiscalização federal (HC 198375/BA. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma. Dje 10/02/2017). Por decorrência lógica, em se tratando de verbas oriundas do Estado, precisamente identificadas, ainda que destinadas ao custeio da saúde, tais recursos ficam sujeitos à fiscalização estadual”, explica o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.

“Se autoridades federais pudessem investigar bens e serviços estaduais, haveria uma clandestina intervenção federal, vetada pela Constituição”, argumenta.

Maia diz que a existência de unidades hospitalares custeadas exclusivamente pelo Estado atesta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde não se misturam com os recursos do Tesouro Estadual, e deixa sem justificativa a operação da PF.

Segundo o procurador, a Seplan ao identificar as entidades do terceiro setor beneficiárias das verbas estaduais, “atrai a atuação dos órgãos e agentes integrantes do sistema estadual de Justiça, sob pena de vir a ser suscitada nulidade dos atos apuratórios e judiciais até agora praticados”.

No ofício, a PGE fez questão de ressaltar que essa é uma situação indesejada, daí a iniciativa de fornecer a Nota Técnica como forma de aprimorar a segurança jurídica e permitir ao Estado do Maranhão adotar as medidas necessárias contra os responsáveis pelos danos causados à saúde pública.

“A definição das atribuições, competências e colaborações entre os sistemas federal e estadual de Justiça será relevante para fixar o ressarcimento ao erário. Em se tratando de recursos estaduais, perfeitamente identificados e sem qualquer origem ou vinculação federal, é impossível cogitar eventual devolução dos valores desviados à União, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa”, avisa.

A ‘Pegadores’, 5ª fase da operação Sermão aos Peixes, foi deflagrada dia 16 de novembro e prendeu 17 pessoas acusadas de desviar R$ 18 milhões dos recursos do SUS.




Um comentário:

  1. A PGE devia defender o Estado e o povo maranhense e não os interesses do PC do B.

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