VACINAÇÃO

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segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

‘Sem auxílio moradia, vamos chegar a 60% de defasagem’, afirma juiz

Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais, saiu em defesa do benefício, alvo de questionamento no Supremo, em entrevista ao Estado
Luiz Vassallo e Fausto Macedo

“Lutaremos até o fim!”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Veloso, em mensagem aos demais magistrados, após saber que o ministro Luiz Fux enviou ao Pleno do Supremo Tribunal Federal recursos contra sua decisão, de 2014, que liberou o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a toda a toga.

Desde o momento em que deu liminar garantindo a todos os juízes federais o benefício – mesmo os que moram em suas comarcas -, o ministro vinha negando recursos. A ONG Contas Abertas estima que, de setembro de 2014 até os dias atuais, a decisão do ministro já custou mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos.

A ação foi movida pela Associação dos Juízes Federais. “Só entramos com a ação porque não tinha alternativa. Todo mundo recebia e nós não recebemos!”, afirma o presidente da entidade.

O juiz federal Roberto Velloso relata que seu diretor de secretaria, que o acompanhou em todas as comarcas aonde trabalhou, chegou a ‘morar melhor’ que o magistrado pelo fato de receber o auxílio.

A entidade ainda briga pela PEC 63, que tramita no Senado, e prevê a Valorização por Tempo de Magistratura. Juízes federais vão protestar por aumento de seus subsídios e contra a reforma da previdência no início de fevereiro. A entidade ajudará a bancar 100 viagens de magistrados a Brasília.

Estadão: Com uma média de salário de R$ 30 mil, mais auxílios, por que os juízes federais ainda entendem que a carreira está defasada?

Todas as carreiras possuem um plano. Por exemplo, o advogado da União entra na classe inicial, depois passa pels níveis 1, 2 ,3; em seguida, intermediário, 1, 2 , 3. E, ele passa de nível para nível pelo tempo de serviço. É a chamada progressão horizontal. Um plano de carreira. Os professores da universidade. Entram como professores auxiliares. Entra um, dois três. E ele passa de nível para nível por tempo de serviço. Só a magistratura não tem um plano de carreira.

É que um juiz, se ele entra hoje na magistratura, ele está recebendo o mesmo valor que estou há 22 anos. O juiz que entra hoje está recebendo igual a mim. O juiz que entra hoje está próximo do ministro do Supremo justamente porque não temos esse plano.

Essa reivindicação é antiga nossa. Nós pleiteamos que haja plano de carreira para a magistratura. Essa oportunidade na qual se discute o auxílio moradia é uma excelente ocasião para se debater a respeito disso.

Estadão: A entidade promete lutar pela permanência do auxílio-moradia. Por que?

Eu tenho 22 anos de magistratura. Quando eu entrei na magistratura, eu fui para a cidade de imperatriz, no maranhão. Depois, fui para Teresina, São Luís, depois, Brasília, depois voltei para São Luís. Eu tive todos esses deslocamentos. Em nenhuma ocasião eu recebi auxilio moradia. Eu levava meu diretor de secretaria, ele recebia e eu não.

Quando eu estive em Brasília, eu levei meu diretor de secretaria e ele morava melhor do que eu, porque ele recebia e eu não. Essa foi a motivação de termos entrado judicialmente para recebermos. Porque a lei orgânica da magistratura prevê que eles tenham o direito ao auxílio, mas não era pago. Então, entramos judicialmente. Como a LOMAN, a ressalva que ela faz é que o juiz tem direito a ajuda de custo para moradia se não houver imóvel funcional, a liminar foi concedida nos termos da lei. Quem tem imóvel funcional não recebe auxílio moradia. Os aposentados não recebem, e as pessoas que são casadas com outro que também recebe, esses também não.

Eu estou dizendo a razão de termos entrado. Se esse auxilio moradia tivesse sido pago nos mesmos moldes que são pagos aos servidores, não entraríamos com ação. Mas, só entramos com a ação porque não tinha alternativa. Todo mundo recebia e nós não recebemos! Os militares recebem, os parlamentares recebem, todo mundo recebia e nós não recebemos. Se cair essa liminar no Supremo, vai acabar na magistratura, mas todas as outras carreiras vão continuar recebendo.

Estadão: As verbas indenizatórias são privilégios?

A única verba que recebemos é o auxílio moradia para a Justiça Federal. Não recebemos outras verbas.

Eu encaminhei a mensagem o principalmente porque nós, juízes federais, estamos sofrendo uma retaliação por causa do enfrentamento da corrupção. Quando apresentamos a alternativa da Valorização por Tempo de Magistratura é para que não haja a redução dos vencimentos dos juízes. Nunca no Brasil tivemos um enfrentamento da corrupção como estamos tendo hoje. E, você pode olhar, essas ações correm todas na Justiça Federal. Não há uma ação dessas que estão os poderosos presos que tramitem na justiça do estado. E nós da Justiça Federal a única coisa que recebemos auxílio moradia.

Estadão: Procuradores também têm reivindicado essa PEC da valorização por tempo de magistratura. Ela vai gerar efeito cascata?

Vale para os juízes federais e o Ministério Público Federal. são as duas carreiras que não têm um plano. Todas as outras têm. A constituição assegura o direito de lecionar. Eu sou professor da universidade federal do Pernambuco. Hoje, eu sou professor associado. Eu tive essa progressão horizontal toda pelo meu tempo. O professor tem, o AGU tem, todos têm, só nós não temos. Seria uma maneira de propiciar. Como vamos ter tranquilidade de perder o auxílio moradia, ou seja, haver uma redução dos vencimentos e ao mesmo tempo dar cabo dessas investigações?

Estadão: O auxílio moradia hoje é visto pela magistratura como uma verba indenizatória ou uma correção de vencimentos?

Nós estamos com 40 % de defasagem. Os nossos subsídios, que deveriam ser reajustados ano a ano estão defasados 41%! E se o auxílio moradia for tirado, esses 41% vão chegar a quase 60% de defasagem.

Estadão: Há alguma preocupação com o fato de que magistrados recebem o auxílio-moradia mesmo morando em suas comarcas?

Atualmente a lei orgânica da magistratura assegura o pagamento de  auxilio moradia da forma como ele está sendo garantido na liminar. A lei orgânica da magistratura prevê da mesma maneira que está sendo paga. Não há uma ilegalidade no pagamento.

Estadão: Eu me referia a uma preocupação de caráter moral…


Não estamos com essa preocupação. Não é uma pauta nossa. Não estamos com essa pauta. Estamos pensando um pouco mais a frente. Precisamos resolver essa questão remuneratória.

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