Convênio
de R$ 391,1 mil previa implantação de projeto de beneficiamento de mariscos e
peixes
As irregularidades detectadas na
prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela Prefeitura de
Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro),
em 2009, resultou na condenação da ex-prefeita do município, Glorismar Rosa
Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio), do ex-secretário de Orçamento e
Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e do ex-presidente da Comissão
Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira, todos por
improbidade administrativa.
Os réus foram condenados,
individualmente, ao ressarcimento de R$ 130.382,67, correspondente a um terço
do convênio que originou as licitações fraudulentas; suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de R$
130.382,67; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e
incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.
As condenações são resultado de Ação
Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, no ano de 2013,
pelos promotores de justiça Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia
(São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram
Denúncia contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
As ilegalidades são referentes ao
Convênio nº 08/2009/SEDAGRO, que previa a implantação de um projeto de cultivo
e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba. As ações deveriam
beneficiar 45 famílias e contemplariam a construção de uma casa de apoio, a
instalação de uma estrutura para beneficiamento do pescado, a aquisição de
equipamentos e material permanente e materiais de consumo, além da contratação
de serviços de terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$
20 mil, a título de contrapartida.
SEM ASSINATURA DE CONTRATOS
Nos processos licitatórios relativos ao
convênio, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça verificou a
ausência da assinatura dos contratos e a inexistência de decretos conferindo ao
então Secretário Municipal de Orçamento e Gestão a competência para a
realização e a homologação das licitações.
Em depoimento ao MPMA, o representante
da empresa contratada afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato
firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o
sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras
empresas.
“Os ex-gestores, em comunhão de
esforços, cometeram fraude, comprovada pelo fracionamento da despesa,
conferindo-lhe aparência de regularidade, em total afronta aos princípios da
legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública”, destacam os
representantes do MPMA nas duas manifestações.
VISTORIA
Vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência
Estadual de Defesa Agropecuária (Aged) e pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constataram
irregularidades, como a falta de aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção
Estadual e a inadequação das instalações quanto às condições essenciais para
executar as atividades de um entreposto de pescado.
A própria Secretaria Municipal de
Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15
irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário
mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira
sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência
de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi
verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
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