As irregularidades das contas do
Município de Pio XII, referentes ao exercício financeiro de 2009, motivaram o
Ministério Público do Maranhão a oferecer Denúncia e ajuizar, em 4 de dezembro
de 2017, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra
o ex-prefeito Raimundo Rodrigues Batalha e o ex-secretário municipal de Economia,
Planejamento e Gestão, Everaldo Gonçalves Batalha.
As manifestações são assinadas pelo
promotor de justiça Thiago Lima Aguiar.
Os acórdãos do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) de 2015, confirmados em decisão final de 2016, atestam os
“elevados prejuízos” causados aos cofres públicos. Foram gastos R$ 724.872,00,
sem licitação, na aquisição de gêneros alimentícios, material elétrico e
combustíveis, além de contratação de serviços de assessoria de comunicação,
manutenção da iluminação pública e recolhimento de lixo urbano.
Também foi constatado o gasto de R$
391.693,00, de recursos do Fundo Municipal de Saúde, sem qualquer procedimento
licitatório, para contratação de serviços radiológicos, aquisição de
medicamentos, material hospitalar, peças para veículos e combustíveis.
A estratégia dos ex-gestores para burlar
o devido procedimento licitatório ou tentar justificar sua ausência foi
fragmentar as despesas. “O administrador utiliza-se do expediente fraudulento
de fracionar indevidamente determinadas despesas”, afirmou, na ação, o promotor
de justiça.
PEDIDOS
O MPMA pediu ao Poder Judiciário a
indisponibilidade dos bens dos requeridos para recompor os prejuízos causados
aos cofres públicos e pagamento de multa civil.
Foi requerida, ainda, a condenação ao
pagamento de danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 40 mil e a condenação
dos ex-gestores ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
ilicitamente acrescidos aos seus patrimônios, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
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