“Não desaprendi conceitos básicos de
Direito e por eles tenho dever de lutar”, diz o governador.
Por Flávio Dino
do Facebook
Nem Lula, nem ninguém, pode ser
condenado a 12 anos de prisão com base em alegados indícios e em palavra de
delator. Ou seja, "provas" de baixíssima qualidade. É o que dizem a
Constituição e as leis brasileiras.
Sou político, com muito orgulho e por
opção. Mas não desaprendi conceitos básicos de Direito e por eles tenho dever
de lutar.
Uma unanimidade formal ou previamente
ajustada não deve impedir a continuidade do bom debate.
O aumento da pena de Lula fica mais
esquisito quando se nota que objetivo nítido é evitar prescrição.
Mas este critério não consta do Código
Penal como legítimo para sustentar dosimetria das penas.
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