Com informações do Brasil 247
Aprovado em primeiro lugar no mesmo
concurso prestado por Sergio Moro, o governador maranhense Flávio Dino explica,
de forma didática, como a perseguição ao ex-presidente cria uma anarquia
jurídica e um vale-tudo judicial.
Ele também explica por que tanto Moro
como João Pedro Gebran estão agindo de forma ilegal ao impedir a liberdade de
Lula. “No tempo em que havia alguma consistência e coerência no Direito
praticado no Brasil, somente órgão colegiado do TRF 4ª Região poderia revogar
ordem de Habeas Corpus deferida por desembargador. Com a ultrapolitização da
Justiça, aí temos esse vale-tudo deplorável”, diz ele.
“Nesse mesmo tempo passado, um juiz de
1º grau não impedia cumprimento de decisão de Tribunal de 2º grau. Qualquer que
fosse ela, certa ou errada. Em 28 anos de atuação profissional jamais vi coisa
igual. Nesse mesmo tempo passado, só havia um desembargador de plantão, previamente
designado e mediante publicação antecipada. Agora vale-tudo e prevalece a lei
do mais forte, mesmo que isso seja a morte do Direito. Consequências políticas
desse amontoado de casuísmos: baixa credibilidade nas instituições; quebra da
legitimidade do poder do Estado; esvaziamento das eleições; acirramento dos
conflitos sociais. Basta ler as pesquisas de opinião para constatar.”
O governador Flávio
Dino diz também que não há várias decisões judiciais válidas sobre o ex-presidente
Lula. Para ele, para uma decisão ser válida, deve ser proferida por juiz competente.
“Nestas condições só há UMA decisão: a do desembargador previamente designado
para o Plantão judicial. Certa ou errada, esta deve ser cumprida”, diz.
E acrescentou: “Não imagino que qualquer
jurista responsável possa defender outra coisa, por uma razão simples: se as decisões
judiciais a favor de Lula não são cumpridas, isso autoriza que as contrárias
também não sejam. E aí não há mais Estado de Direito”.
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