Clique aqui para conferir a lista divulgada pelo TCE |
Em cumprimento às determinações
da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei
Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as
alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores
públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos
últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).
O período para a elaboração da
lista levou em conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da
eleição de 2016, que terá o primeiro turno realizado no próximo dia 2 de
outubro.
A lista entregue à Justiça
Eleitoral contém 3239 processos e 1319 gestores, incluindo-se prefeitos,
presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores
de despesas.
Embora não caiba ao Tribunal de
Contas, e sim à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de
gestores públicos, a lista elaborada pelo TCE/MA servirá como subsídio para as
impugnações de candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas
irregulares.
Confira AQUI lista
completa de gestores, bem como a íntegra de todos os processos nela indicados
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