No recurso, o parlamentar pede que o cumprimento da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. A medida determina criação de comissões mistas de deputados e senadores para analisar as MPs antes que elas sejam apreciadas pelos plenários da Câmara e do Senado.
"O que se verifica nos oito anos que se seguiram à Emenda 32 é que, editadas as medidas provisórias, são designados relatores na Câmara sem a observância do princípio da proporcionalidade partidária, os quais apresentam seus pareceres quando o 'trancamento da pauta' já está configurado", afirmou Dino por meio de nota.
Dino pede no recurso a concessão de uma liminar para que a Mesa do Congresso Nacional possa, a partir da próxima MP a ser publicada, cumprir a Emenda 32 e criar a comissão mista.
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