Na delegacia, foi
elaborado do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de desobediência.
A
Polícia Civil, por meio do Plantão da 1ª Delegacia Regional de Rosário,
conduziu, na madrugada deste sábado, a médica P.K.M.J, que cometeu crime
desobediência ao se negar, injustificadamente, a realizar exame de corpo de
delito em vítima de violência doméstica familiar, oriunda do município de
Icatu.
A
vítima chegou, por volta de 00h30 de hoje, ao plantão Regional de Rosário com
várias lesões no corpo. De imediato, o delegado plantonista emitiu Guia de
Exame de Corpo de Delito para o Hospital Municipal de Rosário, ante a
inexistência de perito oficial no município, para a confecção do respectivo
laudo para lavratura do auto de prisão em flagrante do agressor.
No
hospital, a médica disse que não atenderia a vítima e que esta deveria retornar
somente pela manhã, no outro plantão.
Ela havia sido nomeada perita ad hoc (para esta finalidade) pela autoridade policial, conforme os arts. 277, parágrafo único, a, b, c, e art. 278, todos do Código de Processo Penal.
Após
tomar conhecimento da recusa, o delegado confirmou a obrigação legal da
elaboração do laudo, informando que a preocupação maior da Polícia Judiciária, nesses
casos, é a não “revitimização” da agredida, situação que ocorre quando sofre
uma nova violência causada pelo Estado, no papel dos agentes públicos ou por
profissionais de saúde que não dão o devido acolhimento quando se mais precisa.
Com
a médica se mostrando relutante, foi determinada sua condução e a elaboração do
Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de desobediência.
A
vítima de violência doméstica foiencaminhada para o Hospital Municipal de
Bacabeira, onde foi prontamente atendida pela médica plantonista.
Tal
múnus público (obrigação imposta por
lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode
ser recusado, exceto nos casos previstos em lei) já foi objeto de consulta ao
Conselho Federal de Medicina, o qual emitiu o despacho S.J. nº 419/2009
(Expediente nº 6448/2009-08-18), todos pela obrigatoriedade da realização da
perícia.
Leia
aqui o despacho S.J nº 419/2009 do Conselho Federal de Medicina
Confira o teor dos artigos 277 e 278 do CPP
Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será
obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis,
salvo escusa atendível.
Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito
que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da
autoridade; Ver tópico
b) não comparecer no dia e local designados para o
exame; Ver tópico
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia
não seja feita, nos prazos estabelecidos. Ver tópico
Art.
278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa
causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
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