Projeto na Câmara dos Deputados reabre discussão sobre redução da maioridade penal

Guilherme Voitch (guilherme.voitch@sp.oglobo.com.br)

SÃO PAULO - A cidade de São Paulo assistiu a uma série de crimes sendo cometidos por grupos de crianças e adolescentes nas últimas semanas. Meninas, algumas menores de 10 anos, praticaram arrastões contra lojas e pedestres. Um dos grupos levados para o Conselho Tutelar quebrou e depredou o local. Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados um novo projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, por mais graves que sejam os crimes, adolescentes de 16 ou 17 anos não podem ser presos.

A PEC 57/2011, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), foi apresentada no começo de julho e está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ela foi apensada a outros projetos que já discutiam o tema. Moura diz que haverá pressão pela aprovação da medida. Segundo ele, a população quer a redução da maioridade penal. Em 2007, pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostrou que quase 90% dos brasileiros defendiam a redução da maioridade penal para 16 anos.

Profissionais que atuam no atendimento às crianças e adolescentes, no entanto, são contrários. Segundo eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização dos menores infratores.

A polêmica passa, necessariamente, pelo ECA. A Constituição Brasileira, no Artigo 228, determina que é a partir de 18 anos que as pessoas passam a responder inteiramente por seus atos. Antes disso, crianças e adolescentes que cometem crimes são julgados pelas Varas da Infância e da Adolescência, como manda o Estatuto.

Toda a semana vemos casos graves de adolescentes cometendo crimes em diferentes partes do Brasil. Isso tem aumentado - explica.

Na prática, as "penas" do ECA vão da simples advertência até a internação em estabelecimentos educacionais. Em nenhuma hipótese, os jovens são levados para estabelecimentos penitenciários. Para o deputado, isso cria um sentimento de impunidade.

- Toda a semana vemos casos graves de adolescentes cometendo crimes em diferentes partes do Brasil. Isso tem aumentado - explica.

O parlamentar afirma que os crimes cometidos por adolescentes são mais "cruéis". Ele diz que a informação vem de "dados do Ministério da Justiça e Secretarias de Segurança".

- Converso muito com policiais e eles me relatam um desestímulo. Atendem ocorrências em que esses jovens estão armados. Muitas vezes há troca de tiros, os policiais correm riscos, mas conseguem prender o criminoso que já sai falando: 'sou de menor, sou de menor'.

O deputado diz que os investimentos em políticas públicas para a Saúde e Educação não podem ser 'usados' como desculpas para a manutenção da maioridade aos 18 anos.

- Sou um dos que mais defende o aumento de recursos para a Educação. Brigo mesmo. Mas não dá para esperar o mundo perfeito, completamente ideal para daí dizer: agora podemos prender os jovens que tomarem uma escolha errada. Enquanto isso tem gente sendo assassinada.

Moura diz acreditar na aprovação da PEC. Já para Ariel de Castro, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, a mudança da maioridade penal altera uma cláusula pétrea da Constituição:

- Não se pode tirar um direito adquirido sem a formação de uma Assembleia Constituinte.

De acordo com Ariel, é falsa a ideia de que não haja responsabilização para crianças e adolescentes que cometem crimes. A diferença, segundo ele, é que o Estatuto não prevê um caráter punitivo.

Colocar os adolescentes no sistema prisional, em que muitas penitenciárias estão tomadas por facções criminosas, só iria aumentar o problema da violência

- Existe a medida de restrição de liberdade. Mas a idéia é reeducar esse jovem. Colocar os adolescentes no sistema prisional, em que muitas penitenciárias estão tomadas por facções criminosas, só iria aumentar o problema da violência - diz.

A advogada criminalista Beatriz Rizzo concorda. Para ela, é preciso manter os dois sistemas separados.

- Encher os presídios de gente não vai melhorar - diz.

Para Ariel, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação moderna e eficaz que, se fosse seguida à risca, diminuiria os índices de violência.

- Mesmo ainda com problemas no atendimento, os números da Fundação Casa (órgão que atende os menores que tenham cometido crimes em São Paulo) mostram que os índices de reincidência têm diminuído.

- Hoje é de 12% - afirma.