A Diretoria da Companhia de Saneamento
Ambiental do Maranhão – CAEMA, considerando que a empresa é um agente de saúde
pública, promovendo o saneamento básico em 143 municípios maranhenses.
Considerando ainda, que há três anos os seus serviços não sofrem realinhamento
tarifário e, buscando uma forma de melhorar a prestação dos seus serviços,
elaborou estudos para realinhar suas tarifas.
O realinhamento tarifário está embasado
na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as novas diretrizes da Política
Nacional do Saneamento, exigindo que as tarifas praticadas pelas empresas de
Saneamento sejam homologadas pelas Agências Reguladoras instaladas nos estados.
Cumprindo essa determinação, a CAEMA enviou correspondência à Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão (ARSEP) solicitando a revisão de
suas tarifas. Referida agência lançou edital de Consulta Pública e já realizou
duas audiências públicas para tal fim.
Para que uma prestadora de serviços
consiga operar eficientemente os seus
sistemas de água e esgoto e ainda promover a ampliação da oferta desses, para
atender as demandas atuais e futuras, é indispensável que as tarifas praticadas
remunerem adequadamente as despesas de exploração envolvidas na prestação dos
serviços, gerando ainda, recursos para financiar a ampliação e implantação de
novos sistemas.
Ao longo de sua existência, a CAEMA vem
perseguindo, sem êxito, esse objetivo. As tarifas atualmente praticadas, são as
mais baixas entre todas as Empresas de Saneamento do Brasil. A última tentativa
de reajuste ocorrida em novembro de 2007, definia novas tarifas cujo percentual
médio sugerido foi da ordem de 71,37 %,
percentual esse, que apesar de não cobrir integralmente os custos dos serviços,
seria suficiente para fazer face as despesas de exploração (DEX). Todavia, o Governo do Estado decidiu pela implantação
do reajuste em duas etapas: a primeira aconteceu em março de 2008, no
percentual médio de 31,00 %. A segunda e última etapa, deveria ter acontecido
em janeiro de 2009, o que não ocorreu devido a conjuntura política daquele
momento, acarretando forte desequilíbrio nas finanças da Companhia. Por esse
motivo, em outubro de 2010 a Diretoria atual da CAEMA, constituiu uma Comissão para estudo da
adequação da Estrutura Tarifária, ficando este concluído em janeiro de 2011, definindo
um aumento médio de 58,3 % que possibilitará
a cobertura de 80,00 % do custo
total dos serviços.
No período de 2002 a 2011, os insumos
desta Companhia tais como: produtos químicos necessários ao tratamento de água
e esgoto; energia elétrica; mão de obra especializada; equipamentos; dentre
outros, vem sofrendo reajustes anuais. Além disso, existe um crescimento
vegetativo das cidades que necessitam de investimentos para ampliação dos seus
sistemas e esta empresa encontra-se sem condições adequadas para atendê-los.
As tarifas propostas para o
realinhamento representarão apenas um primeiro avanço na recuperação
econômico-financeira da Empresa e exigirão uma continuidade na busca do
equilíbrio financeiro sustentável, que possibilitará a evolução na qualidade
dos serviços e padrões de eficiência, de
forma a se atingir a minimização dos custos para os usuários.
O pleito da CAEMA segue o trâmite
definido na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as novas diretrizes da
Política Nacional do Saneamento, exigindo que as tarifas praticadas pelas
Empresas de Saneamento sejam homologadas pelas Agências Reguladoras instaladas
nos Estados. No Maranhão, a Lei 8.915, de 23 de dezembro de 2008 criou a Agência Reguladora de Serviços
Públicos - ARSEP, no entanto a sua
instalação só foi iniciada em 2011.
O estudo tarifário encontra-se em fase
conclusiva de análise na ARSEP, para emissão de parecer final. Todas as
informações sobre o referido estudo tarifário encontram-se no site
www.arsep.ma.gov.br
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