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A certidão da 1ª Vara da Fazenda Pública representa os autos da Ação de Exibição de Documento (Processo nº 18097/2009), apresentado pelo ex-secretário Canindé Barros. O documento é assinado pela secretária judicial Cynthia Braga Nunes, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-titular da SMTT terá que devolver R$ 502 mil e pagar multas de R$ 50 mil e R$ 2 mil.
Os processos do TCE, que foram relatados pelo conselheiro Yedo Lobão, acompanhou parecer emitido pelo Minitsério Público de Contas (MPC). Além de Canindé Barros, também foram citados os ex-secretários municipais Clodomir Paz, que foi condenado a devolver R$ 202 mil e pagar multas de R4 200 mil e R$ 3 mil; Carlos Rogério Araújo terá que devolver R$ 742 mil e pagar multas nos valores de R$ 74 mil e R$ 3 mil.
A maior condenação foi de Terezinha de Jesus Penha Abreu, que terá de devolver ao erário R$ 14 milhões, além do pagamento de multas nos valores de R$ 1 milhão e R$ 5 mil.
Informações do Blog do Mário Carvalho
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