Agora caberá ao presidente do
Tribunal, Ricardo Lewandowski, definir a data para inclusão do caso na pauta do
plenário.
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| Ministro Marco Aurélio |
BEATRIZ BULLA
O ESTADO DE S.PAULO
BRASÍLIA - O ministro Marco
Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o
mandado de segurança que pede a abertura de um processo de impeachment na
Câmara contra o então vice-presidente e atual presidente da República em
exercício, Michel Temer. Agora caberá ao presidente do Tribunal, Ricardo
Lewandowski, definir a data para inclusão do caso na pauta do plenário.
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Marco Aurélio foi o responsável pela decisão liminar que determinou há cerca de um mês que a
Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na
ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - hoje
afastado do cargo - deveria aceitar o pedido de impeachment contra o
peemedebista e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o
caso.
Em parecer encaminhado ao
Tribunal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avaliou que é
possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defendeu que o plenário da Corte derrube a liminar que
determinou a abertura do processo de impedimento contra Temer. Para
Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o
procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente
afastada, Dilma Rousseff, e a situação de Temer com relação à edição de
decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar - acusação que
embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.
Pedido
O caso sobre o
impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley
Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice inicialmente arquivado por
Cunha.
No pedido de impeachment, Marra
argumenta que Temer cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei
orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos -
entre maio e julho de 2015 - que autorizavam a abertura de crédito suplementar
sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal
vigente. O caso foi revelado pelo Estado.
O advogado argumentou que a
situação de Temer era "idêntica" à da presidente Dilma Rousseff. O
impeachment da petista foi fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais - atraso
nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos - e também na edição de
decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar em suposto desacordo
com a Lei Orçamentária Anual.
Segundo o procurador-geral da
República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do
impeachment contra Dilma em razão de suposta conexão com o caso de Temer até
que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a
continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.
"Dado o exposto, com a
devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar
deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não
apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o
pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte",
escreveu o procurador-geral da República na peça.
No parecer ao STF, Janot analisa
ainda a "simetria" entre a decisão de Cunha que determinou a abertura
do impeachment de Dilma e a deliberação sobre o arquivamento da denúncia contra
Temer. Segundo o procurador-geral, Cunha adotou "os mesmos critérios"
para ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.
O procurador aponta que,
diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são
posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da
meta fiscal. Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o
governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da
meta, a "conduta prudente", no entendimento de Janot, é "não
comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares".
Comissão
Apesar da determinação de
Marco Aurélio ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi
visto no Congresso Nacional. Isso porque boa parte dos partidos não fez as
indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment
contra Temer. No caso de Dilma, as sugestões foram feitas em menos de um
dia.
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