Com a contratação de PMs no
chamado ‘bico’, trabalho na hora de folga, a Igreja não pagava os direitos
trabalhistas e encargos que seriam
devidos a vigilantes regularmente contratados por empresas especializadas, como
determina a lei.
de O Dia
A Igreja Universal do Reino de
Deus está proibida de contratar policiais militares para realizar serviços de
vigilância e transporte de valores em todo o país. A decisão é da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia . A sentença
também condena a entidade a pagar o valor de R$ 4 milhões, a título de
indenização por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação
civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em
Goiás. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por contratação
irregular.
Com a contratação de PMs no
chamado ‘bico’, trabalho na hora de folga, a Igreja não pagava os direitos
trabalhistas e encargos que seriam
devidos a vigilantes regularmente contratados por empresas especializadas, como
determina a lei.
A Justiça identificou
outras sentenças em estados condenando a
Universal por praticar o mesmo tipo de irregularidade. Segundo a sentença, “a prestação de serviços
à ré é realizada em dias de folga dos policiais, nos quais deveriam estar
usufruindo pleno descanso, ou dedicando-se a família ou ao lazer, a fim de
garantir sua higidez física e mental. Os períodos de descansos, por meio de
escalas, visam a recuperação das energias despendidas na atividade de
segurança, notoriamente estressante. Trata-se de um direito irrenunciável do
trabalhador, voltado a preservar sua dignidade e o valor social do trabalho”.
No Rio de Janeiro, não há ações
contra a Igreja, segundo o Ministério Público do Trabalho.
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