A Controladoria Geral de União/CGU constatou diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos no município de Penalva. Consultando o relatório, encontramos um exemplo de desvio escancarado de dinheiro público: o abandono de uma obra de Sistema de Abastecimento de Água. Somente 40% da obra foi executada. No entanto, todo o valor destinado à obra (R$ 600 mil), fruto de Convênio entre a FUNASA e a Prefeitura, foi sacado integralmente da conta no dia 13/02/2008.
No Relatório da CGU estão as seguintes fotos que comprovam o abandono da obra do Sistema de Abastecimento de Água.
Leia o que está no relatório da CGU
O convênio n.º 2506/2005 foi celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA - e a Prefeitura Municipal de Penalva (MA), em 16/12/2005, para implantação de um sistema de abastecimento de água de captação superficial com adução de água bruta, estação de tratamento, casa de química, adução de água tratada e reservatório de 100 m3. O valor do repasse previsto pela concedente foi de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais reais); a contrapartida prevista era de R$ 31.917,95 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos). O fim da vigência do convênio, após as prorrogações, ficou estipulado para 29/01/2009, com prazo para prestar contas até 30/03/2009. No conjunto, a obra foi orçada em R$ 627.950,00 (seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais). Além das despesas previstas para a obra, R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais) foram reservados para ações do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS. Dessa forma, não há indicação, no processo, da fonte de recursos necessária para cobrir a diferença de R$ 11.082,05 (onze mil, oitenta e dois reais e cinco centavos), existente entre o projeto e os registros do convênio no SIAFI. A planilha orçamentária do projeto dividiu a obra em sete itens: (1) captação e elevatória de água bruta (R$ 65.606,77); (2) adutora de água bruta (R$ 23.771,17); (3) estação de tratamento - 150 m3/h (R$ 232.733,37); (4) casa de química (R$ 86.176,13); (5) poço de sucção e casa de bombas (R$ 45.359,65); (6) elevatória de água tratada e de Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 75 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 32º Sorteio de Unidades Municipais – Penalva - MA lavagem do filtro (R$ 69.669,53); e (7) adutora de água tratada (R$ 104.633,38).
Em procedimento de vistoria das obras de implantação do sistema de abastecimento de água, verificou-se:
(1) Captação e elevatória de água bruta: Não existe o flutuante nem qualquer outro item do sistema de captação e elevatória de água bruta;
(2) Adutora de água bruta: A rede adutora de água bruta fora instalada sob a superfície das vias públicas, interligando a estação de tratamento ao lago;
(3) Estação de tratamento: A estação de tratamento de água está inacabada. As calhas não foram concluídas, somente foram preparadas as formas e colocado o ferro. As paredes da estação foram construídas em alvenaria de tijolos, apesar do projeto prever superestrutura de concreto. Além de inconclusa, a estação está sem manutenção e em estado de deterioração das etapas construídas;
(4) Casa de química: A casa de química foi erguida, no entanto, não há acabamento nem equipamentos. O prédio encontra-se em degradação e ocupado pelo vigia, que montou um abrigo em um dos aposentos. O prédio não possui portas e janelas nem esquadrias. Não foram instalados os armários, previstos no projeto, nem as conexões hidráulicas, tanques e acessórios para mistura, dosagem e aplicação de cloro, cal e sulfato de alumínio;
(5) Poço de sucção e casa de bombas: A casa de bombas foi construída, mas não foi equipada e encontra-se abandonada. Não há portas, janelas, esquadrias, acabamento elétrico nem hidráulico. O poço de sucção foi construído ao lado da casa de bomba, mas com superestrutura de alvenaria, ao invés de concreto, conforme previsto no projeto;
(6) Elevatória de água tratada e de lavagem do filtro: Não foi construído o sistema elevatório de água tratada e de lavagem do filtro.
(7) Adutora de água tratada: A adutora de água tratada foi implantada, e liga a estação de tratamento ao antigo reservatório de água da cidade, administrado pela CAEMA. O diâmetro conferido da tubulação foi de 200 mm; a medida coincide com a dimensão prevista no projeto. De acordo com a última medição realizada pela FUNASA, em 22/11/2007, foram executados apenas 40,72 % dos serviços previstos para conclusão do sistema.
No entanto, a FUNASA não impugnou as construções feitas em desacordo com as especificações técnicas do projeto, como as paredes de alvenaria nos tanques da estação de tratamento e do poço de sucção.
Apesar da obra estar inconclusa e paralisada, todo o dinheiro repassado pela FUNASA (R$ 600.00,00) e mais R$ 270.372,00 (duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e dois reais), da contrapartida municipal, foram sacados da conta 17.652-4, agência 2771-5, Banco do Brasil, até 13/02/2008.
A atual gestão municipal não dispõe da documentação do convênio nem do processo de contratação da empresa responsável pela execução da obra. A propósito, foi ajuizada, pelo município, a ação de obrigação de fazer (Proc. n.º 632009), em 10.2.2009, na Comarca de Penalva, para que o ex-gestor preste contas dos convênios firmados na sua gestão e devolva os recursos utilizados em contrapartida.
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