MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
O plenário do Senado aprovou na noite
desta terça-feira projeto de lei que garante e facilita o acesso a documentos
públicos nos três Poderes da República, em todos os níveis de governo. Na
prática, o projeto acaba com o sigilo eterno de arquivos do governo. O texto
segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta trata de documentos
sigilosos, mas também de tudo que for produzido pelos governos federal,
estaduais, do Distrito Federal e de prefeituras.
Pelo projeto, nenhum documento poderá
ficar mais de 50 anos com acesso restrito. A proposta classifica as informações
sigilosas entre: reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e
ultrassecretas (25 anos).
Apenas os ultrassecretos poderão ter uma
única renovação do prazo, indo a 50 anos. Questões sobre violações dos direitos
humanos não poderão ser classificadas como ultrassecretos.
A partir da sanção, se não houver vetos,
o governo terá dois anos para reclassificar os documentos.
RECLASSIFICAÇÃO
O projeto também determina a criação
ainda uma comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por
integrantes dos Três Poderes. Com mandato de dois anos, essa comissão teria o
poder, por exemplo, de reavaliar casos de documentos classificados como
ultrassecretos, com prazo determinado.
A discussão sobre o prazo para a
liberação dos documentos dominou a votação. O senador Fernando Collor (PTB-AL)
apresentou seu texto defendendo a previsão de sigilo eterno para documentos
classificados como ultrassecretos.
Em mais de uma hora de fala, Collor
voltou a dizer que era necessário o país manter salvaguardar de informações de
Estado. O petebista reafirmou que a proposta com previsão de sigilo eterno para
documentos sigilosos partiu do governo Lula após dois anos de discussão entre
ministros e sociedade e que essa matéria atenderia melhor às necessidades do
país.
ACESSO
O projeto ainda estabelece que qualquer
cidadão poderá requerer informações de governo sem precisar justificar o
pedido. A informação terá que ser prestada imediatamente. Caso isso não seja
possível, o órgão tem prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 diante de
justificativa. Há previsão para recurso da decisão negativa de acesso aos
documentos.
O serviço de busca e fornecimento de
informação é gratuito. Os órgãos poderão cobrar uma taxa de reembolso se houver
reprodução dos documentos.
Há previsão ainda para que os documentos
sejam disponibilizados em formato digital para facilitar análises.
COLLOR
Antes de aprovarem o projeto da Lei de
Acesso, os senadores rejeitaram, por 43 votos a 9, a proposta de Collor que
mantinha a possibilidade de sigilo eterno. Ele foi derrotado com votos de
governo e oposição. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também
favorável ao sigilo eterno, acompanhou parte da votação.
A mudança no sigilo eterno foi feita
durante tramitação na Câmara e foi mantida pelo Senado. "Não há mais
documentos secretos", disse o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AP).
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