“Eu paguei por ter apanhado. É o que os meus colegas dizem”, foi a frase dita ontem (dia 16) pelo operário José Raimundo Ribeiro Pires, no programa Fantástico da Rede Globo. A fala de Pires – agredido por policiais civis enquanto trabalhava – escondia uma meia verdade.
É verdade que a Justiça determinou que o operário pagasse multa de R$ 200,00 e o caso foi encerrado. Por que pagou? Pagou por quê? Ao responder a esses porquês é que cruzamos com a meia verdade.
Reafirmo que José Raimundo Ribeiro Pires é sim vítima da violência, da truculência, da arbitrariedade dos policiais. Mas fazê-lo também vítima da Justiça é meia verdade e/ou meia mentira.
O pagamento de R$ 200,00 feito por José Raimundo Ribeiro Pires é fruto de transação penal firmada pelo operário com o delegado Alberto Castelo Branco e os investigadores de polícia José Luís Cardoso e Sarney Simões Ferreira, no 1° Juizado Especial Criminal de São Luís.
O blog teve acesso às atas de audiências dos Registros Criminais nº 63/2012 e nº 703/2011, ambos do 1º Juizado Especial Criminal, realizadas pelo juiz Lucas Ribeiro Neto, que teve o seu nome omitido na reportagem do programa global Fantástico.
O Registro Criminal nº 63/2012 foi instaurado apurar o suposto crime de Abuso de Autoridade cometido pelo delegado Alberto Castelo Branco e os investigadores José Luís Cardoso e Sarney Simões Ferreira, contra o operário José Raimundo Ribeiro Pires.
O delegado Alberto Castelo Branco representou criminalmente no 9° Distrito Policial contra José Raimundo Ribeiro Pires, pelo suposto crime de lesão corporal leve, constando laudo de exame de corpo de delito nos autos, o que resultou no Registro Criminal nº 703/2011.
No Registro Criminal nº 63/2012, José Raimundo Ribeiro Pires acusava os policiais civis. No Registro Criminal nº 703/2011 o operário era acusado pelo delegado Alberto Castelo Branco. Os dois registros criminais tratavam do mesmo conflito ocorrido na Ponta da Areia.
Transação Penal
Em março deste ano – como dois registros criminais tratavam do mesmo conflito – o juiz Lucas Ribeiro Neto designou audiência dos dois Registros Criminais para o dia 13 de março. Mas, na audiência, onde todos os envolvidos compareceram acompanhados de advogados, o acordo não foi celebrado.
A promotora de Justiça Glória Mafra propôs a Transação Penal, por entender que todos supostamente cometeram crimes de menor potencial ofensivo e que não possuíam antecedentes criminais.
Glória Mafra apresentou as propostas na forma de pagamento de multa, que foram aceitas por Alberto Castelo Branco, José Luís Cardoso e Sarney Simões Ferreira, e pelos seus advogados, no Registro Criminal nº 63/2012, onde os mesmos são autores do fato.
A proposta de Transação Penal também foi aceita por José Raimundo Ribeiro Pires, e pelos seus advogados, no Registro Criminal nº 703/2011, onde o mesmo é autor do fato. Todos os envolvidos pagaram integralmente as multas.
O dinheiro arrecadado com as multas das Transações Penais não tem destinação para a parte contrária, nem a pessoas físicas, e sim a entidades filantrópicas cadastradas no Juizado.
Segundo o magistrado Nenhum dos dois Registros Criminais virou ‘processo’ propriamente dito, pois sequer entraram na fase de Instrução Processual para haver sentença de mérito – absolutória ou condenatória – tendo em vista que não houve recebimento de denúncia.
Como escrevi acima José Raimundo Ribeiro Pires é sim vítima da violência, da truculência, da arbitrariedade dos policiais. Mas, ao aceitar, com a anuência dos seus advogados, a proposta da Transação Penal, não dá para torná-lo também vítima da Justiça.
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