Na ação, o MPMA pede que a Justiça obrigue o réu a devolver os valores pagos nas compras e aquisições feitas sem o devido processo licitatório com juros e correção monetária.
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| Lourêncio Silva Moraes é acusado de fazer licitação irregular |
O Ministério Público do Maranhão propôs na
quarta-feira (17) uma Ação Civil Pública (ACP) contra Lourêncio Silva de
Moraes, ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão. A manifestação
ministerial foi proposta devido a irregularidades detectadas pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro do ano de
2010 do município.
Segundo o autor da ação, Albert Lages
Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, o TCE
reprovou, por meio de acórdão, a prestação de contas do município devido a
aquisições e compras feitas sem o devido procedimento licitatório.
Entre as aquisições irregulares da
prefeitura, estão os serviços técnicos especializados para elaboração de balancetes
mensais (R$144 mil), serviços advocatícios e de assessoria jurídica mensal
(R$144 mil), aquisição de combustível (R$ 76.584,17) e aquisição de ônibus
escolar (R$ 212 mil). O total das despesas feitas de forma irregular é de
R$758.979,91.
"Importa observar que o demandado
não apresentou razões que justificassem a dispensa de licitação para aquisição
de bens e serviços. Assim, a conduta do ex-prefeito frustra a licitude do
processo licitatório, ferindo os princípios que regem a administração
pública", enfatiza o promotor de justiça Albert Lages Mendes.
PEDIDOS
Na ação, o MPMA pede que a Justiça
obrigue o réu a devolver os valores pagos nas compras e aquisições feitas sem o
devido processo licitatório com juros e correção monetária.
Além do ressarcimento integral do dano,
o MPMA solicita que o ex-prefeito sofra as seguintes penalidades, previstas na
Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.
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