Governador Flávio Dino diz que o Estado Democrático de Direito não pode ser destruído por paixões e interesses

O governador manifesta preocupação com a 'destruição do Estado Democrático de Direito'. "Não podemos destruir isso por paixões e interesses", diz.

"Sou uma pessoa de princípios políticos e jurídicos. Tenho biografia e não folha corrida. Lutamos duramente para ter Constituição e leis, o que chamamos Estado de Direito. Não podemos destruir isso por paixões e interesses", destaca.

Depois de criticar a divulgação de interceptações telefônicas ilegais feitas contra o ex-presidente e ministro da Casa Civil Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente Dilma Roussef, na quarta-feira (16), o governador Flávio Dino voltou a se manifestar sobre o clima de tensão gerado a partir desse ato do juiz Sérgio Moro.

Dino já havia dito que acha muito difícil que a legalidade dessa interceptação telefônica seja confirmada quando do exame sereno e técnico das provas daí advindas. "Tenho desde o inicio apontado a importância da Lava-Jato. Mas regras constitucionais e processuais não podem ser quebradas", disse na quarta-feira.

"Há limites legais que, quando quebrados, resultam em grandes erros. Infelizmente é o que, nesse momento, acontece com operação Lava-Jato", completou.

Na manhã desta quinta-feira (17), o governador voltou a tecer novas críticas à divulgação das conversas. As opiniões se baseiam no que preceitua a legislação sobre grampos telefônicos.

"O que a Lei 9296/96 diz: grampos que não têm relação com fatos investigados devem ser DESTRUÍDOS. Não revelados ao arbítrio do juiz. O que a Constituição manda: se suposta prova se relaciona com agente público com foro no Supremo, só este Tribunal pode decidir o que fazer. O que o juiz e a PF declaram: que no momento do grampo sequer havia ordem judicial vigente. Logo, prova ilícita, sem efeito jurídico", escreveu.

Flávio Dino faz questão de mandar um recado direto aos que o 'mandam ficar em silêncio': "Sou uma pessoa de princípios políticos e jurídicos. Tenho biografia e não folha corrida. Lutamos duramente para ter Constituição e leis, o que chamamos Estado de Direito. Não podemos destruir isso por paixões e interesses", diz o governador.

Ele ressalta que foi juiz federal por 12 anos e que presidiu a Associação Nacional dos Juízes Federais (AJUFE) e que, por isso, lamenta atitudes recentes do juiz Sérgio Moro.

"Juiz exerce poder técnico, que extrai sua legitimidade da imparcialidade procedimental e do respeito à legalidade. Não do 'apelo às massas'.", conclui.