"Equipe ministerial de Temer está
repleta de políticos investigados por corrupção, desvio de verbas, citações na
operação Lava Jato e suspeitas de ligação com esquemas criminosos. O próprio
Michel Temer foi citado na Lava Jato, enquadrado na Lei da Ficha Limpa e está
inelegível por oito anos, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo (TRE-SP)", diz material da bancada petista.
A bancada do PT na Câmara divulgou nesta
sexta-feira, 13, as acusações que pesam contra a maioria dos ministros do
governo Michel Temer. Os deputados petistas criticaram o fato de não haver
nenhuma mulher, nem negros no primeiro escalão de Temer, fato que não ocorria
desde o governo do general Ernesto Geisel (1974-1979), na ditadura militar.
"A valorização das mulheres e
negros foi uma constante nos governos populares de Luiz Inácio Lula da Silva e
da primeira presidenta mulher de nossa história: Dilma Rousseff. Os governos do
PT consideraram a inclusão de negros e mulheres como uma política de Estado e
ampliaram a participação no governo de representantes ligados a essas pautas.
Esse é um dos retrocessos que, depois do golpe, o Brasil pode esperar no
ministério do golpe de Michel Temer", diz o texto do bancada petista.
Contrastando com a cara da população
brasileira, o perfil do ministério será de homens, brancos, com idade avançada,
alto poder aquisitivo e, claro, sem ter chegado ao poder pela via do voto
direto, vindo das urnas.
Os riscos ao país não param por aí. A
equipe ministerial de Temer está repleta de políticos investigados por
corrupção, desvio de verbas, citações na operação Lava Jato e suspeitas de
ligação com esquemas criminosos. O próprio Michel Temer foi citado na Lava
Jato, enquadrado na Lei da Ficha Limpa e está inelegível por oito anos, por
decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Conheça abaixo o "currículo"
de alguns ministros do golpe:
Alexandre
Moraes (Justiça)
Conhecido repressor dos movimentos
sociais, Alexandre Moraes, atual secretário de Segurança Pública do governo de
Geraldo Alckmin (PSDB), assumiu o Ministério da Justiça do governo golpista de
Temer.
Em declaração mais recente, Moraes
classificou como "atos de guerrilha" as manifestações em favor da
presidenta Dilma Rousseff.
Reportagens divulgadas pela imprensa em
2015 denunciaram que o futuro ministro aparecia, no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, como advogado em pelo menos 123 processos na área civil em
favor da Transcooper. Aparentemente, nenhum problema, a não ser pelo fato que a
empresa é citada em um investigação que apura formação de quadrilha e lavagem
de dinheiro do PCC.
Enquanto advogado, Moraes também
defendeu um ex-diretor da Siemens envolvido no esquema de propinas do cartel de
trens em São Paulo, o Trensalão. Em 2005, quando era presidente da Febem, ele
demitiu, de forma arbitrária, 1,6 mil funcionários concursados. No entanto, a
Justiça reverteu a decisão ao considerar a arbitrariedade do então gestor.
Blairo
Maggi (Agricultura)
Nascido no Paraná, o senador Blairo
Maggi (PR-MT) assumiu o Ministério golpista de Michel Temer trazendo a alcunha
de "rei da soja" e o "prêmio motosserra de ouro", que fazem
de seu nome quase um sinônimo de desmatamento.
De acordo com dados do Greenpeace, Maggi
é responsável por pelo menos metade da devastação ambiental brasileira entre os
anos de 2003 e 2004. Ao jornal "The New York Times", chegou a dizer
que "um aumento de 40% no desmatamento da Amazônia não significa
nada" e "não sinto a menor culpa pelo que estamos fazendo por
aqui". Informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra) indicam que Maggi e sua família concentram 45.115 hectares de terra,
espalhados por 29 propriedades rurais e algumas delas suspeitas de serem
improdutivas.
Como se não bastasse, Maggi levará para
o Ministério golpista seu currículo de investigações na Justiça. Ele é
investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), no inquérito aberto no
Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar indícios da prática do crime de
lavagem de dinheiro (Inquérito nº 3842/2014).
O senador responde também por dano ao
erário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Mato
Grosso (Processo Nº 0018845-96.2011.4.01.3600).
Além disso, há outras duas ações civis
públicas movidas contra Maggi, igualmente por improbidade administrativa. Em
uma delas, o Ministério Público Federal do Mato Grosso (MPE-MT) pede que os
réus sejam condenados a ressarcir R$ 61 milhões ao erário público (Processos nº
59959-05.2014.811.0041 e nº 59733-97.2014.811.0041, ambos podem ser consultados
no sistema do Tribunal de Justiça do Mato Grosso clicando aqui).
Bruno
Araújo (Cidades)
O deputado federal Bruno Araújo
(PSDB-PE), que deu o voto 342 pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff na
Câmara, no dia 17 de abril, aparece na planilha de pagamentos do
"departamento de propina" da Odebrecht na Operação Lava Jato.
Este é o nome confirmado por Temer para
assumir o Ministério das Cidades no seu futuro governo golpista. A citação do
nome do tucano é referente às campanhas eleitorais de 2010 e 2012.
Eliseu
Padilha (Casa Civil)
Eliseu Padilha voltou a ser réu, em
2014, no Escândalo dos Precatórios. Ele é acusado de prejuízo aos cofres
públicos, por acordo celebrado entre o extinto Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem (DNER) e a empresa 3 Irmãos.
No esquema, um grupo de lobistas e
funcionários públicos recebiam propina para favorecer o pagamento de altas
indenizações pelo DNER, "furando fila". Além disso, Padilha é alvo de
ações no STJ e do STF, tem o nome citado nos Tribunais Regionais Federais da 1ª
e da 4ª Região, no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.
Ele é investigado por ocultação de bens,
formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato, improbidade administrativa,
e é acusado de irregularidades quando era secretário estadual do Trabalho, em
1995, na gestão de Antonio Brito (PMDB).
Geddel
Vieira Lima (Secretaria de Governo)
Em seu ministeriado, Temer terá um Anão
do Orçamento. No escândalo dos "Anões do Orçamento", em 1993, políticos
manipulavam emendas parlamentes com o objetivo de desviarem o dinheiro através
de entidades sociais fantasmas ou com a ajuda de empreiteiras. Entre os
políticos envolvidos estava Geddel Vieira Lima, ex-deputado federal e
presidente do PMDB da Bahia.
E a relação de Geddel com empreiteiras
não terminou em 1993. Mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF) na
Operação Lava Jato revelam que o peemdebista teria usado sua influência
política para atuar em favor de interesses da construtora OAS.
Henrique
Eduardo Alves (Turismo)
Alvo de ação civil por improbidade
administrativa e enriquecimento ilícito movida pelo Ministério Público Federal.
Henrique Eduardo Alves o ministro do Turismo de Michel Temer.
O político também é alvo do pedido de
abertura de inquérito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com
base nas trocas de mensagens entre o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), e o dono da OAS, Léo Pinheiro. Henrique Eduardo Alves (PMDB) ocupou
a presidência da Câmara entre 2013 e 2015.
Em dezembro de 2015, a Polícia Federal
cumpriu mandado de busca e apreensão no apartamento de Henrique Eduardo Alves,
em Natal (RN). A ação fez parte das investigações da Operação Lava Jato e a
ordem das buscas partiu do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, durante dois anos o Tribunal
de Contas da União investigou a atuação de parlamentares suspeitos de valer-se
de seus cargos para obter contratos com órgãos públicos e empresas estatais.
Entre os envolvidos está Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
José
Serra (Relações Exteriores e Comércio Exterior)
Ministro de Relações Exteriores, o
tucano José Serra coleciona denúncias em seu nome. O senador do PSDB por São
Paulo era governador daquele estado na época de formação do cartel e da fraude
em licitações para a compra de novos trens, caso que ficou conhecido como
"trensalão tucano".
Durante os governos de Fernando Henrique
Cardoso (1995-2002), foi Serra o idealizador do processo de privatizações que
dilapidou o patrimônio público brasileiro e conduziu os processos que ficaram
conhecidos como "privataria tucana" que, entre 1993 e 2003,
movimentou milhões de dólares fruto de lavagem de dinheiro via offshores no
Caribe.
Como se não bastasse, Serra também
atentou à soberania e às riquezas nacionais ao apresentar projeto, como
senador, que propunha retirar da Petrobras a exclusividade das atividades do
pré-sal e acabar com a obrigação de a estatal participar com pelo menos 30% dos
investimentos nos consórcios de exploração do pré sal. A negociação com interesses
estrangeiros veio a público com o Wikileaks, que vazou documentos mostrando que
Serra prometeu a empresa petrolífera Chrevron (EUA), em 2011, mudar as regras
da partilha do pré-sal se eleito presidente.
Maurício
Quintella Lessa (Transportes)
Deputado federal Maurício Quintella
Lessa (PR-AL) responde por processos judiciais, tanto no STF quanto no TRF. No
supremo, Quintella é algo de inquérito que apura peculato (nº 2893/2009).
Já no TRF, Seção Judiciária de Alagoas
(Ação civil pública nº 000405593.2008.4.05.800), o deputado foi condenado por
improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito. De
acordo com a sentença, o parlamentar participou de esquema para fraudar
licitação para aquisição de merenda e transporte escolar em troca de propina,
no período em que ocupou o cargo de secretário estadual de Educação.
Foi responsabilizado também por desvios
de recursos federais para contas do governo do Estado do Alagoas. A Justiça
determinou o ressarcimento integral da quantia de R$ 4.272.021 aos cofres
públicos, o pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo
de oito anos. O deputado recorre da sentença.
Mendonça
Filho (Educação e Cultura)
Além de juntar os Ministérios da
Educação e da Cultura, de grande importância para o país e provocar uma redução
do potencial de atuação de cada pasta individualmente, o governo golpista de
Michel Temer quer deixar a cargo do deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) a
responsabilidade por essas áreas.
O deputado é um dos citados na lista da
construtora Odebrecht, apreendida pela Polícia Federal na 23ª fase da Operação
Lava-Jato, batizada de "Acarajé" e realizada no dia 22 de fevereiro
de 2016. A lista traz nomes de políticos que foram candidatos em 2014 e
receberam repasses da empreiteira, uma das envolvidas nos esquemas de corrupção
investigados pela Lava Jato.
Mendonça Filho responde também por
irregularidades na prestação de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco (TRE-PE), na condição de presidente estadual do DEM pernambucano. Os
processos envolvem prestações de contas não apresentadas à Justiça.
É ou não é a cara da Educação e da
Cultura de um governo golpista?
Moreira
Franco (Privatizações e concessões)
Um dos "homens" de Michel
Temer, Moreira Franco já protagonizou polêmicas e escândalos. Em 1982, quando
candidato ao governo do Rio de Janeiro, ele foi acusado de tentativa de fraude
nas eleições, falsificando votos, para inviabilizar a candidatura de Leonel
Brizola, no chamado Escândalo Proconsult.
No entanto, depois de fraude descoberta,
Brizola tomou posse como governador do estado do Rio. Brizola apelidou, à
época, Moreira Franco de "gato angorá".
Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já era, então um
dos operadores da campanha de Moreira Franco. Ao fim do governo, em 1991, ele
recebeu bicheiros em uma recepção oficial do Palácio Guanabara e sofreu muitas
críticas.
Osmar
Terra (Desenvolvimento Social e Agrário)
O deputado Osmar Terra, cotado para o
Ministério Social, já teve que responder ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul (TCE-RS) por irregularidades em suas gestões na Secretaria de
Saúde e na prefeitura de Santa Rosa.
As irregularidades resultaram em multa
aplicada ao possível ministro do governo Temer. Terra foi responsável pela
Secretaria Estadual da Saúde, em 2003, e pela prefeitura de Santa Rosa, em
1995.
Além disso, ele já foi alvo de inquérito
no STF por suspeita de crime de sonegação de documentos. Terra ainda pode ser
investigado pela Suprema Corte, pois seu nome aparece em mensagens localizadas
pela Polícia Federal no celular do ex-presidente da construtora OAS, Léo
Pinheiro, condenado a 16 anos de prisão na Lava Jato. Ele confessou ter pedido
doações de campanha para o empreiteiro.
Ricardo
Barros (Saúde)
Pense bem: você colocaria para gerir a
pasta da Saúde, maior orçamento da Esplanada dos Ministérios (R$ 88,9 bilhões
em 2016), um político investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por
indícios de direcionamento de licitação?
O governo golpista de Michel Temer está
prestes a fazer isso, ao pretender nomear o deputado federal Ricardo Barros
(PP-PR) para ser seu ministro da Saúde. Recentemente, o STF negou pedido de
Barros para arquivar a investigação, com o ministro Luiz Fux julgando ser
necessário apurar as acusações pedidas pela Procuradoria-Geral da República.
Gravações telefônicas feitas em 2011
pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), com autorização da Justiça, trazem
Ricardo Barros orientando um secretário da prefeitura de Maringá (PR) a
construir um "acordo" entre duas agências de comunicação que
disputavam licitação de publicidade da administração municipal, no valor de R$
7,5 milhões. Na conversa, Barros afirma que "queria que você promovesse
uma conversa dos dois [concorrentes]" e "aí, quem sabe, fazemos uma
solução salomônica".
O compromisso com as prioridades para o
país também não é o forte de Ricardo Barros. Ao relatar o Orçamento de 2016,
Barros propôs duplicar a verba aos partidos políticos, aumentando de R$ 311
milhões para R$ 600 milhões do Fundo Partidário. E como fazer o orçamento
fechar? Ricardo Barros propôs cortar R$ 10 bilhões no programa Bolsa Família.
"Existe dinheiro mal aplicado, que está sobrando", afirmou o deputado
para justificar o ataque ao dinheiro do povo destinado ao Bolsa Família, ou
seja, para o povo.
Romero
Jucá (Planejamento)
Titular do Ministério do Planejamento do
governo ilegítimo, sem votos e golpista de Michel Temer, o senador Romero Jucá
(PMDB-RR) possui longa ficha de acusações. Da compra de votos, ao desvio de
verbas públicas, pasando por empréstimos irregulares junto a bancos públicos,
Jucá é formalmente investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter sido
citado na operação Lava Jato.
Seu nome aparece em acordos de delação
premiada de executivos de empreiteiras como a Andrade Gutierrez e a UTC
Engenharia. Os relatos apontam Jucá como recebedor de propina e doações
eleitorais para interferir a favor das empresas em contratos da Eletronorte e
Eletronuclear.
Na Operação Zelotes, Jucá foi acusado
pelo lobista Alexandre Paes dos Santos de cobrar cerca de R$ 15 milhões para
trabalhar pela aprovação de emendas de interesse do setor automotivo. A
ministra Cármen Lúcia, do STF, autorizou a abertura de inquérito para
investigar a denúncia.
Para ser ministro do Planejamento, Jucá
tem no currículo, por exemplo, usar como laranja o lobista Geraldo Magela para
esconder a propriedade da TV Caburaí de Roraima Ltda, quando a Constituição
veda que deputados e senadores sejam donos de concessionárias de serviço
público, como emissoras de rádio e TV. A suspeita é da Procuradoria-Geral da
República, que pediu abertura de inquérito para apurar o envolvimento de Jucá
com a TV Caburaí.
Mas para ser um bom ministro golpista é
preciso ter em seu currículo uma relação transparente e direta com a população
na conquista de votos. Jucá chegou a ser indiciado por compra de votos,
circulação indevida de dinheiro e pagamento irregular de pessoal de campanha,
durante as eleições de 2010, em representação da Procuradoria Regional
Eleitoral de Roraima.
E, para completar sua
"qualificação", Jucá traz a experiência de ter sido presidente da
Fundação Nacional do Índio (Funai). No cargo, sofreu intervenção do Tribunal de
Contas da União (TCU), acusado de cobrar propina para permitir exploração
ilegal de madeira em terras indígenas. Romero Jucá é ou não é a cara do
Ministério golpista de Temer?
Sarney
Filho (Meio Ambiente)
Filho do ex-presidente, ex-governador do
Maranhão, ex-deputado e ex-senador José Sarney, o deputado Sarney Filho (PV-MA)
também é um dos nomes polêmicos envolvidos no governo pós-golpe.
Ele é investigado pelo Ministério
Público por usar passagens áreas para voar ao exterior com a mulher e o filho.
Além disso, Sarney Filho foi atingido pela Lei da Ficha Limpa, mas conseguiu
driblar a Justiça e se candidatar à Câmara dos Deputados.
Ele também foi condenado, pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão, a pagamento de multa por prática de conduta
vedada.
A equipe de golpistas montadas por Temer
inclui 22 nomes, com muitos respondendo a processos e acusações de crime. A
lista completa é composta por: Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações), Raul Jungmann (Defesa), Romero Jucá (Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo), Sérgio
Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional), Bruno Araújo (Cidades),
Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Henrique Meirelles (Fazenda),
Mendonça Filho (Educação e Cultura), Eliseu Padilha (Casa Civil), Osmar Terra
(Desenvolvimento Social e Agrário), Leonardo Picciani (Esporte), Ricardo Barros
(Saúde), José Sarney Filho (Meio Ambiente), Henrique Alves (Turismo), José
Serra (Relações Exteriores e Comércio Exterior), Ronaldo Nogueira de Oliveira
(Trabalho), Alexandre de Moraes (Justiça e Cidadania), Mauricio Quintella
(Transportes, Portos e Aviação Civil), Marcos Pereira (Indústria e Comércio),
Fabiano Augusto Martins Silveira (Fiscalização, Transparência e Controle) e
Fábio Osório Medina (Advocacia-Geral da União).
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