O Iseted tem o prazo máximo de 10 dias para apresentar ao Procon o reconhecimento expedido pelo MEC para o funcionamento de todos os cursos de graduação e pós-graduação, bem como seu credenciamento para tal.
O Instituto de Proteção e Defesa
do Consumidor no Maranhão (Procon/MA) notificou, na última segunda-feira (27),
o Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Desenvolvimento Social (Iseted),
de Barra do Corda, por suspeita de comercializar cursos de educação superior
sem licença do Ministério da Educação (MEC). A notificação acontece na primeira
semana de atividades da nova unidade do Procon no município.

“Esta é uma denúncia grave. A
educação é um direito básico do cidadão, assim como o acesso à publicidade com
informação clara e a boa-fé das relações de consumo. Nós iremos analisar o caso
com atenção e aplicar as sanções que forem necessárias”, destacou o presidente
do Procon/MA, Duarte Júnior.
Vale ressaltar que o Artigo 14
do Código de Defesa do Consumidor aplica ao fornecedor a responsabilidade de
reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do
serviço, independentemente da existência de culpa. O Artigo 37 do mesmo Código
caracteriza ainda como enganosa qualquer publicidade que veicula informações
inteira ou parcialmente falsas, ou ainda que induzam o consumidor a erro.
O Iseted tem o prazo máximo de
10 dias para apresentar ao Procon o reconhecimento expedido pelo MEC para o
funcionamento de todos os cursos de graduação e pós-graduação, bem como seu
credenciamento para tal. Caso não atenda à solicitação, a instituição pode
incorrer em crime de desobediência, nos termos do Artigo 330 do Código Penal,
ficando sujeita às penalidades administrativas e civis cabíveis. Caso as
denúncias se comprovem, as sanções podem variar de multa até suspensão da
atividade.
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