A demissão de servidores públicos, o aumento da contribuição previdenciária, a suspensão da abertura de vagas e concursos públicos, o não pagamento de progressões e gratificações são algumas das várias consequências previstas.
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Luiz Gonzaga Martins Coelho, Procurador-Geral de Justiça |
O trabalho das instituições que atuam no
combate à corrupção, como o Ministério Público, sofrerá um duro golpe caso o
Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei Complementar 257/16 que tramita na
Câmara Federal.
O projeto, de autoria do Poder Executivo
federal, ataca os direitos dos servidores públicos e tramita em caráter de
urgência na Câmara dos Deputados.
Com o argumento de estabelecer plano de
auxílio aos estados e ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao
reequilíbrio fiscal, o projeto de lei impõe duríssimas restrições orçamentárias
ao serviço público.
Com votação prevista para a próxima
segunda-feira, caso aprovado, o PLP 257 trará, como resultados reais, o
congelamento dos salários, o desmonte da previdência social e a revisão dos
Regimes Jurídicos dos Servidores. A demissão de servidores públicos, o aumento
da contribuição previdenciária, a suspensão da abertura de vagas e concursos
públicos, o não pagamento de progressões e gratificações são algumas das várias
consequências previstas.
Todas essas medidas são exigências a
serem adotadas pelos Estados caso queiram renegociar as suas dívidas com a
União, que seriam estendidas por mais 20 a 30 anos, incluindo a redução de até
40% das parcelas mensais.
"Sob o pretexto de enxugar os
gastos públicos, o projeto inviabiliza o trabalho das instituições que atuam no
combate à corrupção e defendem os interesses dos mais necessitados, a exemplo
do Ministério Público", destacou o procurador-geral de justiça, Luiz
Gonzaga Martins Coelho.
Na avaliação do chefe do MPMA, caso o
Congresso Nacional aprove essa proposta, o trabalho de instituições que
fiscalizam os recursos públicos e atuam no combate à corrupção será fortemente
comprometido, pois enfraquecerá a estrutura e inviabilizará o funcionamento
normal das instituições.
O procurador-geral de justiça explica
que, pelas novas regras, o Ministério Público teria seu orçamento limitado,
especialmente pelas alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O
Ministério Público Brasileiro não é contra renegociar as dívidas, nem contra o
maior controle dos gastos públicos. Entretanto, essas medidas impõem um novo
pacto federativo que prejudica as instituições democráticas, as ações de
combate à corrupção e o trabalho dos servidores. Tudo isso prejudica a
sociedade, que é a destinatária das nossas ações. Uma verdadeira afronta aos
direitos humanos.", afirmou Gonzaga.
MOBILIZAÇÃO
Diante da tramitação do PLP, em regime
de urgência, o chefe do MPMA e da Defensoria Pública Estadual, os presidentes
do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, da Assembleia
Legislativa e suas respectivas entidades de classe vão promover, na segunda, 1º
de agosto, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, às 8h, um
café da manhã seguido de uma roda de diálogo em defesa das instituições
democráticas. Todos os parlamentares da bancada maranhense no Congresso
Nacional foram convidados, além da imprensa.
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