O Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão denegou, nesta quarta-feira (27), por unanimidade, o mandado de
segurança impetrado pela deputada estadual Andrea Murad (PMDB) com o objetivo
de invalidar a aprovação de projeto de lei complementar que modifica a
estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
A deputada alegava na ação que não teria
sido observado o seu direito ao devido processo legislativo, pois o presidente
da comissão de constituição e justiça da Assembleia Legislativa não teria
concedido o seu pedido de vistas do projeto, razão pela qual pugnava pela
anulação da norma.
Em votação unânime, os desembargadores do
Tribunal de Justiça acolheram os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de
que a ação seria incabível e que a parlamentar não teria legitimidade para
debater a questão na justiça, pois o ajuizamento ocorreu após o projeto já ter
sido convertido em lei, com sanção do governador e publicação no diário
oficial.
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