Juíza entende que isenções a empresa
implicou em prejuízo para o Estado do Rio durante gestão do ex-governador
Roberta Pennafort e Gilberto
Amendola/Rio
O Estado de S.Paulo
RIO - A juíza titular da 14.ª Vara de
Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, Neusa Regina Larsen de Alvarenga
Leite, bloqueou nessa quinta-feira, 24, os bens do ex-governador Sérgio Cabral
(PMDB), do ex-secretário de Fazenda Júlio Bueno e de mais quatro agentes públicos
do Estado, além da multinacional Michelin, no valor de R$ 1,2 bilhão.
Análise de documentação apresentada pelo
Ministério Público sobre isenções fiscais concedidas durante a gestão Cabral à
Michelin para a instalação de sua fábrica de pneus no município de Resende, no
sul fluminense, mostrou que os cofres públicos sofreram “sérios prejuízos” – o
que contribuiu para a crise financeira pela qual passa o Estado, hoje com
déficit de R$ 17,5 bilhões.
“Não se olvide que a concessão de
benefícios fiscais implica redução da arrecadação do Estado e que a isenção
tributária concedida ao sétimo réu (Michelin) com violação a preceitos legais e
constitucionais, e em valor que ultrapassa R$ 1 bilhão, certamente contribuiu
para a crise financeira que assola o Estado”, diz a decisão da juíza. Os
benefícios foram concedidos a partir de 2010, e sem prazo determinado para
acabar. A empresa foi dispensada de pagar Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS).
Alerj
vai investigar isenções fiscais
Depois de uma longa reunião com a
bancada do PSOL, o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro), Jorge Picciani (PMDB), decidiu que a CPI das Isenções Fiscais será
instalada na primeira semana de fevereiro de 2017.
A CPI estava em pauta desde 2011, mas só
após a prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), em 17 de novembro, ganhou
o apoio e as 27 assinaturas necessárias para sua abertura.
A comissão investigará a concessão de
benefícios fiscais a empresas durante a gestão peemedebista. "É uma CPI de
extrema importância. Queremos saber quais empresas recebem benefícios fiscais
do governo, quantas são e quais são as contrapartidas sociais oferecidas por essas
empresas", diz o deputado Marcelo Freixo (PSOL).
"A comissão será fundamental para a
recuperação das finanças do Estado", completou.
Picciani não aceitou que a CPI fosse
instalada imediatamente e negociou sua abertura apenas em fevereiro. Segundo
ele, uma CPI neste momento "só iria tumultuar ainda mais o ambiente da
Casa e do Estado". O PSOL tentou pressionar para uma abertura imediata,
mas aceitou o prazo como "uma solução possível".
Ainda não foi definida a composição da
CPI, mas como o pedido foi protocolado pelo PSOL o partido deve ter a
presidência da comissão.
Deputados que assinaram o requerimento
para criação da CPI, mas que não pertencem ao PSOL, fizeram questão de
ressaltar que a ideia não é "demonizar os incentivos fiscais". Para o
deputado Waldeck Carneiro (PT), a CPI deve separar "o joio do trigo"
e se aprofundar nos meandros da guerra fiscal.
"Claro que atrair empresas é
importante e desejável, mas isso precisa ser feito com responsabilidade",
declarou.
Embora Carneiro apoie a CPI das Isenções
Fiscais, ele aposta mais em outra CPI, a do Rioprevidência. "Essa seria a
CPI que mostraria como o Rio se descapitalizou, como viu o fundo previdenciário
derreter em pouco tempo", comenta. Ainda não há previsão para instalação
dessa comissão.
Aluguel
Social
Outra resolução que saiu da reunião de
Picciani com o PSOL foi marcar uma data de votação para o projeto que pode
revogar o decreto que extingue o Aluguel Social. Se não houver nenhuma mudança
de última hora, a medida será votada na próxima terça-feira - mesmo dia em que
servidos públicos de diversas categorias estão marcando uma manifestação em
frente à Alerj.
Picciani nega que a dificuldade da base
do governo para aprovar as medidas do chamado "pacote do Pezão" seja
um sinal de enfraquecimento. Já o deputado Carlos Osório (PSDB) pensa
diferente.
"O que se vê é um governo
sangrando. A minha opinião, e a de outros colegas, é a de que o governo deveria
cancelar o pacote. Ele (o governo) vai perder todos os pontos do pacote - ou no
mínimo tê-lo todo descaracterizado. Então, o governo deveria cancelá-lo. Com
isso, diminuir as tensões. Claro, a partir daí, negociar outras opções. Tenho
medo que, do jeito que está, dezembro seja um mês muito tenso. Do jeito que as
coisas estão, podemos ter até o réveillon do Rio de Janeiro comprometido",
opinou.
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