Do UOL, em São Paulo
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo
Tribunal Federal), ordenou nesta quarta-feira (14) que o projeto contra a
corrupção enviado para o Senado no último dia 30 de novembro volte à Câmara dos
Deputados para maior discussão e nova votação.
Fux atendeu mandado de segurança
impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro
(PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do pacote. O pedido do
deputado citava a transformação do projeto inicial - especialmente a cláusula
sobre o abuso de autoridade - e a tentativa de votação por urgência no Senado
já no dia seguinte à aprovação na Câmara.
Em seu despacho, o ministro justificou
que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada.
Segundo Fux, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o
projeto e houve "evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses
parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de
acordo com os seus anseios".
"No que diz respeito à Emenda de
Plenário (EMP) nº 4, aprovada pela Câmara dos Deputados para acrescentar ao PL
nº 4.850/2016 os artigos 8º e 9º, que tratam de crimes de abuso de autoridade
de Magistrados e 10 Membros do Ministério Público, para além de desnaturação da
essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve
preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato, cujo alcance não
prescinde da absoluta independência funcional de julgadores e acusadores",
diz o despacho de Fux.
O texto aprovado na Câmara por 450 votos
contra 1 no dia 30 tinha como base um documento de 10 medidas organizado pelo
Ministério Público Federal e pela sociedade, mas foi amplamente alterado pelos
parlamentares. Apenas quatro medidas foram mantidas, seis foram excluídas e
novos projetos foram incluídos, como o que trata do abuso de autoridade por
parte de juízes e promotores.
Após a aprovação na Câmara, o projeto
migrou para o Senado, e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou
votar a urgência da apreciação do projeto logo no dia seguinte, 1º de dezembro.
No entanto, a tentativa foi rejeitada por 44 votos, contra 14 que apoiaram o
senador.
O despacho de Luiz Fux sai no mesmo dia
em que o Senado poderia votar outro projeto sobre abuso de autoridade, esse do
autor da casa, Renan Calheiros. No texto assinado pelo ministro, ele reconhece
que "há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nesses autos [o PL
4.580/2016, da Câmara] seja deliberado ainda hoje (via PL 280/2016, do Senado],
em franca violação ao devido processo legislativo constitucional".
O "risco", porém, não se
confirmou. Logo após o despacho de Luiz Fux ser publicado, o presidente Renan
Calheiros recuou e tirou o projeto de votação nesta quarta, mandando-o de volta
para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Dessa maneira,
como o recesso parlamentar começa na próxima sexta-feira, o projeto só poderá
ser votado no ano que vem.
Pacote
polêmico
A proposta surgiu a partir de uma
campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a
Corrupção. Na votação da Câmara, no entanto, foram retiradas seis das dez
medidas sugeridas pelo MPF. A principal mudança feita pelos deputados ocorreu
por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos
a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de
membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os
motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
Diante das alterações, procuradores da
Operação Lava Jato ameaçaram deixar a força-tarefa caso as medidas do novo
pacote entrassem em vigor. O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,
também fez duras críticas ao texto. Segundo ele, as alterações colocaram o país
"em marcha a ré no combate à corrupção". De acordo com o procurador,
"as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais".
A presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministra Cármen Lúcia, também divulgou uma nota em que lamentou a
aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e
procuradores.
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