O
procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, emitiu, nesta terça-feira,
9, parecer favorável à anulação da reeleição da deputada Iracema Vale (PSB)
para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O caso será julgado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Procuradoria-Geral da República propôs, a ação direta de inconstitucionalidade,
em 04 de julho de 2023, contra o art. 7o do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado, alterado pela Resolução Legislativa n. 1.174/2023, que
disciplina a sessão preparatória para a eleição da mesa diretora a ser
empossada no segundo biênio da legislatura.
Iracema
Vale foi reeleita para presidir a Assembleia no biênio 2025-2027, em sessão
extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2023, com mandato a partir de 1º
de fevereiro de 2025.
O
relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Veja
a íntegra da decisão:
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