STF DECIDE MANTER REGRAS DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Como previsto, os ministros do Supremo mandaram ao arquivo duas ações contra a resolução baixada pelo TSE para disciplinar a fidelidade partidária.

Dos onze ministros do STF, nove consideraram as ações improcedentes: Joaquim Barbosa (relator), Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Assim, continuam sujeitos à perda de mandato: vereadores, deputados federais e estaduais que pularam a cerca depois de 27 de março de 2007. E senadores que trocaram de camisa depois de 16 de outubro.

Só uma nova lei pode mudar esse cenário. Deputados e senadores já articulam, aliás, a aprovação de “janela” legal permitindo a mudança de partido pouco antes das eleições. Uma janela para a traição.

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A discussão sobre fidelidade partidária começou no início do ano passado quando o TSE concluiu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos. A partir da decisão, o Supremo sugeriu que o TSE regulamentasse a cassação dos candidatos por meio de resoluções.

Assim feito, Antonio Fernando de Souza, procurador-geral da República, e o Partido Social Cristão (PSC) questionaram a atitude do tribunal de criar normas para os parlamentares. Para o procurador, quem deve legislar é o Congresso e não o tribunal eleitoral.

Na votação de hoje, os ministros Eros Grau e Marco Aurélio Mello acataram o ponto de vista do procurador.

- Diante da inércia do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar mandado de injunção. O TSE, jamais -, votou Marco Aurélio.

Joaquim Barbosa, ministro relator do caso, manifestou-se contra as resoluções em outubro do ano passado. Mas hoje, como acumula o cargo de vice-presidente do TSE, encontrou uma forma de defender a opinião já formada e proteger o tribunal eleitoral.
- O Poder Legislativo é soberano neste caso. Mas vou conhecer as resoluções até que o Congresso Nacional disponha sobre as matérias -, contrapôs Barbosa.

Depois da sessão, Gilmar Mendes, presidente do STF, disse que o TSE atuou em caráter supletivo, mas que o Congresso deve formular uma lei sobre a fidelidade partidária. E deu ainda um recado ao Poder Legislativo:
- Temos alguns exemplos em que o Poder Judiciário está se manifestando devido à omissão do Poder Legislativo.
Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara, não se pronunciou sobre a declaração do presidente do Supremo, mas garantiu que assim que o caso da fidelidade partidária for levado à plenário, será votado.

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