O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, e o conselheiro Rodrigo Maia protocolaram, no Tribunal de Justiça, na tarde desta segunda-feira, a Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento da Planta Genérica de Valores, que alterou os valores do IPTU 2011 de São Luís.
Segundo Rodrigo Maia, o Conselho Seccional da OAB/MA espera que a matéria seja apreciada na sessão do Tribunal Pleno do TJ, da próxima quarta-feira (25/05).
O ajuizamento da Adin contra o aumento dos valores do IPTU 2011, foi aprovada, por maioria, pelos membros do Conselho Seccional da OAB/MA durante sessão na última quinta-feira (19/05).
Para Maia, os argumentos jurídicos utilizados no relatório, que resultou na aprovação do ajuizamento da Adin, serão os mesmos da ação protocolada no TJ. São apontados “vícios no processo de elaboração” do projeto de lei enviado à Câmara Municipal que resultou na Lei 3.392/2010, determinando o aumento do IPTU de São Luís.
O advogado fundamentou-se em uma farta doutrina jurídica e, com consistência, argumentou que a Lei Municipal viola os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, entre outros. “O poder público não pode agir imoderadamente. A Lei afronta tais princípios”, considerou. Maia analisou, ainda, documentos enviados pela própria Prefeitura Municipal de São Luís, detectando variações exorbitantes de valores que chegam até 2.003%, no caso da Zona I da capital do Estado. Ele considerou o “pálido argumento da justiça fiscal” considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia imotivada de receitas tributárias.
Com informações da OAB
Com informações da OAB
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