Ayres Britto diz que pretende usar o CNJ
para esclarecer decisão do Supremo sobre o tema
Lucas de Abreu Maia, de O Estado de S.
Paulo
SÃO PAULO - Em uma tentativa de reduzir
o número de decisões judiciais que resultam em censura ou punição a
jornalistas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos
Ayres Britto, pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que também
preside - para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da
liberdade de expressão.
“Eu pretendo, junto com os conselheiros
do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo
da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela
plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer a palestra de
encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, nesta
sexta-feira, 4, em São Paulo. “Quem sabe o nível de intolerância social
diminua.”
Nos dois dias do seminário, promovido
pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas
avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do
jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade
de expressão.
“Onde for possível a censura prévia se
esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há
plenitude de liberdade de imprensa”, afirmou Ayres Britto. Para o presidente do
Judiciário, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o
direito à privacidade “inevitavelmente” se confrontarão. Ele garante, porém,
que a Constituição prioriza a livre expressão ao direito à privacidade. “A
liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da
democracia.”
Ayres Britto defendeu, contudo, uma
autorregulamentação dos veículos jornalísticos. Segundo ele, “a imprensa é o
poder social por excelência”. “E é por natureza das coisas que quem detenha o
poder tenda a abusar dele”, disse. “O poder social da imprensa também deve ser
controlado, mas não pelo Estado. Isso é um desafio da imprensa brasileira”,
defendeu o ministro.
Para o presidente do STF, o
amadurecimento da democracia levará a um autocontrole dos veículos de
comunicação e a uma maior exigência dos leitores, pelo “evolver dos padrões de
seletividade da nossa cultura”.
Liberdade na internet. No segundo e
último dia do seminário, juristas discutiram ainda as dificuldades de
regulamentar a liberdade de expressão na internet. No último dos cinco painéis
que constituíram os dois dias de evento, foram expostas opiniões contrárias e
favoráveis ao marco regulatório da internet, uma iniciativa do Ministério da
Justiça que hoje tramita no Congresso.
O texto regulatório pretende definir
critérios para punir violações de direitos autorais e identificar quem promover
calúnia e difamação na rede de computadores. A polêmica gira em torno do papel
dos servidores de internet - que apenas hospedam, mas não produzem os conteúdos
que podem violar a legislação.
O advogado Manoel Pereira dos Santos
usou o exemplo europeu para defender que o Brasil adote o sistema em que,
quando for informado, cabe ao servidor notificar o autor da violação legal para
que esse se responsabilize por removê-la. De acordo com este sistema, o
servidor só é responsabilizado se não notificar o autor.
Por sua vez, o advogado do Google,
Marcel Leonardi, defendeu o texto atual, que prevê a responsabilização dos
servidores apenas se eles descumprirem uma ordem judicial que determine a
remoção do conteúdo ilícito. “O marco civil (da internet) é um exemplo a ser
seguido”, opinou Leonardi.
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