Flávio Dino sancionou a lei que garante
mais segurança aos trabalhadores das empresas terceirizadas para prestar
serviços no Estado. A lei prevê maior estabilidade no repasse dos encargos
trabalhistas aos terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual.
Com o novo dispositivo legal, os
encargos trabalhistas relativos a férias, décimo terceiro salário e multa do
FGTS por dispensa sem justa causa serão retirados do valor mensal dos contratos
com as empresas, passando a ser depositados exclusivamente em bancos públicos
oficiais. Os depósitos vinculados devem ser efetivados em conta corrente
bloqueada para a movimentação, sendo aberta unicamente para essa finalidade por
ordem do órgão ou entidade contratante.
Dessa maneira, o Governo do Estado assegura
aos trabalhadores terceirizados maior segurança no pagamento dos encargos
trabalhistas. “Estamos concedendo benefícios fiscais e ampliando serviços
públicos porque cortamos enorme árvore da corrupção existente”, disse o
governador nas redes sociais, ao anunciar a sanção da lei, proposta pelo
deputado estadual Fernando Furtado.
A lei assegura a execução completa do
contrato da empresa terceirizada somente quando for comprovado o pagamento de
todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. Com a
medida, o Governo do Maranhão institui mecanismos de controle do patrimônio
público do Estado e assegura melhores condições aos trabalhadores vinculados a
empresas terceirizadas pelo estado.
Lei anti-calote
O presidente do Sindicato dos
Vigilantes, Benedito Raposo, comemorou a conquista dos trabalhadores e
definiu-a como “lei anti-calote”. A categoria passou por problemas com os
repasses de empresas terceirizadas recentemente, que não lhes repassou encargos
trabalhistas devidos pela administração anterior.
O novo sistema sancionado pelo
governador garantirá que a quantia referente aos encargos trabalhistas seja
depositada em instituição financeira pública e esteja à disposição do
trabalhador, evitando casos de não repasse de direitos trabalhistas ao final do
contrato, como aconteceu em casos de terceirizadas para serviços de Saúde e
Segurança em 2015.
Os casos observados foram decorrentes de
contratos firmados pelas gestões anteriores e da suspensão de pagamento das
empresas durante os últimos três meses da gestão anterior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário