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| Secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro |
A Sefaz emitiu
intimações fiscais para 50 empresas domiciliadas no estado do Maranhão que
importaram bens e mercadorias no valor aproximado de R$ 110 milhões no ano de
2014 e não pagaram o ICMS incidente sobre essas operações.
Nas intimações a
SEFAZ cobra mais de R$ 17 milhões pela irregularidade das operações de
comércio exterior, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações de máquinas, bens de capital,
materiais de construção, produtos industrializados.
A Sefaz está
ampliando o controle sobre o comércio exterior, uma vez que as investigações,
em conjunto com autoridades aduaneiras, revelam que grandes empresas fizeram
importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias nos últimos 5 anos.
De acordo com o
secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, as Intimações foram encaminhadas pelo
Domicílio Tributário das Empresas, por meio da central de autoatendimento
SEFAZNET, concedendo um prazo de 20 dias para a sua regularização. Até
essa data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os
juros moratórios.
As empresas também
poderão contestar as intimações, caso tenham feito algum pagamento que não
chegou ao conhecimento do órgão fazendário. A contestação poderá ser realizada
pela própria central de autoatendimento, no portal da Sefaz na Internet.
O não pagamento do
imposto apurado ou a não contestação no prazo estabelecido
acarretará em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa sobre o
valor do imposto. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito
será inscrito em dívida ativa para execução judicial por meio de ações da
Procuradoria Geral do Estado.
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