Flávio Dino assegura retomada dos pagamentos de precatórios; R$ 70 milhões serão repassados ao Tribunal de Justiça

Governador Flávio Dino garante retomada de
pagamento de precatórios

Atendendo a uma ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Banco do Brasil efetuou hoje, (16), a transferência de R$ 100 milhões, provenientes de depósitos judiciais, dos quais R$ 70 milhões serão repassados ao Tribunal de Justiça (TJ) exclusivamente para pagamento de Precatórios.

A atuação judicial e extrajudicial da PGE foi decisiva para assegurar o repasse de recursos destinados à quitação dos Precatórios, que estão acumulados desde 2012 e deixaram de ser pagos ainda na gestão passada.

As tratativas da PGE com representantes do Banco do Brasil para obter o repasse dos valores oriundos de depósitos judiciais vêm desde o início do ano passado. Porém, diante da resistência do Banco, a PGE ajuizou uma ação ordinária em setembro de 2015, na qual obteve liminar que culminou com o bloqueio de recursos que não estavam sendo repassados pelo Banco, apesar da existência de leis e de termo de compromisso celebrado entre o Estado e o TJ que asseguravam o repasse.

O pagamento regular de precatórios permite o adequado cumprimento da função jurisdicional, evitando uma frustração das justas expectativas do credor e permitindo maior credibilidade da sociedade em relação ao Poder Público.

Para o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, o empenho do Governo do Estado através da atuação da PGE reflete o compromisso do governador Flávio Dino com o pagamento dos precatórios em respeito aos jurisdicionados e ao Poder Judiciário: “existem precatórios inclusive de caráter alimentar que finalmente serão pagos, o que sinaliza de forma veemente o compromisso da atual gestão com a concretização dos direitos dos cidadãos”, explica.

Vale lembrar que os pagamentos dos precatórios serão geridos pelo TJ observando a ordem cronológica.