Nós advogados e professores
comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o
Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da
dignidade da pessoa humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment
da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e
democrática com mais de 54 milhões de votos.
O “Estado de direito”, na concepção de
Luigi Ferrajoli, é apresentado como sinônimo de “garantismo” e designando,
assim e por esse motivo, “não simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas
leis’, mas um modelo de Estado nascido com as modernas Constituições e
caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade, por força do
qual todo poder público – legislativo, judiciário e administrativo – está
subordinado às leis gerais e abstratas que lhes disciplinam as formas de
exercício e cuja observância é submetida a controle de legitimidade por parte
dos juízes delas separados e independentes (...); b) no plano substancial da
funcionalização de todos os poderes do Estado à garantia dos direitos
fundamentais dos cidadãos, por meio da incorporação limitadora em sua
Constituição dos deveres públicos correspondentes, isto é, das vedações legais
de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos
sociais (...)”
A história da Ordem dos Advogado do
Brasil na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia
e dos direitos fundamentais.
A Constituição de 1946 é a primeira a
mencionar a OAB (as de 1934 e 1937 silenciaram), tornando obrigatória a
participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados.
No dia 27 de abril de 1963, o Presidente
João Goulart aprovou a lei n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia
no Brasil.
No tocante à ditadura militar, a luta da
OAB - que incialmente apoio o golpe de 1964 -possui seu marco histórico no ano
de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta
compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime,
merecendo destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões
arbitrárias e torturas perpetradas durante o período.
Poucos anos depois, a OAB seria
importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de
redemocratização do país (conhecido nacionalmente como "Diretas
Já!").
Ressalta-se que a insatisfação política
de setores conservadores da sociedade com apoio de uma mídia autoritária,
conservadora, golpista e manipuladora, que jamais teve qualquer compromisso com
a democracia conforme revela a história - vide golpe de 1964 - não são motivos
suficientes, legítimos e legais para medida extremada que deve ter como fundamento
as situações previstas na Constituição da República.
No dizer dos eminentes professores
Juarez Tavares e Geraldo Prado em substancioso e culto parecer contra o
impeachment da Presidenta Dilma Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo
de impeachment’ haverá de ser, necessariamente, um método ‘racional-legal’ de
determinação da responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na
Constituição da República. Não haveria garantias para a democracia se pudesse
ser de outra forma.
Os reflexos práticos dessa configuração
são percebidos: a) na exigência de que os comportamentos que caracterizam
‘crime de responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – meros
juízos de valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato fático de condutas
‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de procedimento que permita
confirmar ou refutar a tese acusatória, em contraditório, com base em dados
empíricos. Não é demais recordar o que ficou assentado linhas atrás: o processo
de impeachment não equivale à moção de censura ou ao veto (recusa do voto de
confiança) do Parlamento ao governo, institutos que são pertinentes ao sistema
parlamentarista”.
Por tudo repudiamos veementemente a
lamentável posição da OAB, que além de repetir o erro de 1964, não reflete o
que pensa a maioria da classe dos advogados do Brasil. A decisão da OAB
representa um retrocesso na luta pela democracia e em favor do Estado de
Direito. Com certeza, a história será implacável com aqueles que hoje apoiam o
golpe contra o Estado Democrático de Direito.
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